Criação de programa de capacitação em gestão de recursos hídricos passa na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto apresentado pelo então senado Paulo Octávio que acrescenta programa de capacitação de recursos humanos à relação de instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Paulo Octávio argumentou, quando da apresentação da proposta (PLS 417/03), haver uma grande demanda por capacitação em gestão de recursos hídricos por parte de setores do governo e da população. Segundo informou à época da apresentação do projeto, diagnósticos feitos em bacias hidrográficas mostram a necessidade de se melhorar o gerenciamento dos recursos hídricos, o que, em sua avaliação, deveria ocorrer por meio de uma política de capacitação nacional, determinada por lei.
Ainda de acordo com dados citados pelo autor da proposta, muitos dos crimes e infrações ambientais têm origem cultural, ou seja, decorrem da falta de informação sobre o uso adequado dos recursos naturais por parte do governo, dos políticos, dos empresários e da população.
O atual relator na CCJ, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), acatou o relatório favorável à proposta elaborado pelo primeiro relator designado, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), que não mais integra a CCJ. Flexa Ribeiro também concordou com a emenda de Garibaldi para a retirada de dispositivo que atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a responsabilidade pela elaboração e implementação do programa e que determina a sua aprovação pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Segundo explicou Garibaldi, se fosse aprovado da forma prevista na proposta original, o projeto ultrapassaria limites constitucionais de iniciativa própria do presidente da República, ou seja, a definição sobre atribuições de ministérios e órgãos da administração pública.
A proposta, que modifica a Lei 9.433/1997, segue para exame das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Serviços de Infraestrutura (CI), recebendo decisão terminativa nesta última.18/11/2009
Agência Senado
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