Debate acentua divergências no PT
Debate acentua divergências no PT
Tarso cobra pluralidade no governo e Olívio diz que o prefeito seria vice-governador se quisesse
O debate entre o governador Olívio Dutra e o prefeito Tarso Genro, ontem à noite, na Assembléia Legislativa, para a prévia que definirá o candidato do PT ao Palácio Piratini foi centrado na pluralidade da atual administração. Tarso salientou a necessidade de representação, em nova administração do partido, de todas as correntes internas, o que, para ele, demonstraria a diversidade de pensamento, melhorando as ações do governo. 'Por que não é possível as pessoas conviverem e se respeitarem tendo posições diferentes? Que partido irá construir alternativa se existem pessoas que se dizem donas da revolução, mas que na verdade são donas da arrogância?', questionou o prefeito. Olívio não deixou por menos e cobrou: 'Se quisesse, Tarso poderia ser o vice-governador do Estado, integrando a chapa de 1998'. Ele se comprometeu com a pluralidade de idéias e tendências, ressaltando que já existe, mas será aprimorada em eventual novo mandato.
A aproximação do PT com o PL para as eleições à Presidência da República foi criticada pelos dois pré-candidatos. Para Tarso, seria mais adequado que os liberais dessem sustentação ao candidato que representará o atual governo federal, destacando que a aliança degradaria os projetos dos dois partidos. Olívio, mais cauteloso, disse não querer desautorizar a direção nacional, mas observou que o PL 'não está no campo popular'.
Sobre o programa de governo, Tarso propôs ataque à exclusão social, fortalecimento do Mercosul como bloco de combate à Alca, maior liderança do governo na luta pela renegociação da dívida com a União, além da busca de espaço no cenário internacional. Tarso pregou ainda a melhora na relação com os movimentos sociais, destacando que muitas vezes houve arrogância do governo no tratamento com setores que caracterizou como 'a essência da luta do PT'. Ao defender a continuidade dos programas em execução no Estado, Olívio fez questão de afirmar que todas as propostas de Tarso estão sendo contempladas. Lembrou que seu governo conseguiu renegociar a dívida com a União de 18% para 13%, além de garantir que está mantendo encontros com chefes de governo dos países que integram o Mercosul. Salientou também a dimensão internacional do Rio Grande do Sul, projetado pelo Fórum Social Mundial. O pacto federativo foi outro ponto polêmico do debate. Tarso cobrou liderança do governo gaúcho. Olívio respondeu, dizendo que um estado não pode se sobrepor a outro. 'O pacto não é coisa só de advogados. Precisamos fazer política sobre ele', disse o prefeito.
Platéia protesta por falta de espaço
O excesso de público gerou princípio de confusão no início do debate realizado ontem entre o governador Olívio Dutra e o prefeito Tarso Genro, pré-candidatos do PT ao Piratini. O incidente começou às 19h, na entrada do auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa, quando os seguranças fecharam as portas porque os 584 lugares haviam sido ocupados pelos militantes. Muitos não puderam entrar, o que provocou tumulto e protestos contra a organização do evento. A solução encontrada para acomodar o público foi direcioná-lo para o saguão do prédio, de onde era possível acompanhar o debate ao vivo através de telão. A movimentação de militantes do PT em frente à Assembléia teve início às 18h, com distribuição de adesivos com nomes e slogans dos candidatos, utilizados para identificar os grupos adversários.
Deputados, vereadores e secretários municipais e estaduais dividiram espaço com funcionários comissionados e militantes. Manifestos foram distribuídos e as críticas à candidatura de Tarso, que causaram polêmica durante a semana, continuaram no material das forças pró-Olívio. As correntes que apóiam o prefeito também elaboraram documento com ataques ao governo. Olívio chegou cedo, acompanhado de alguns assessores e secretários de Estado. Comissão de secretários municipais recepcionou Tarso, que compareceu com cinco minutos de atraso.
Simon e Itamar inscritos à prévia
O senador Pedro Simon e o governador de Minas Gerais, Itamar Franco, inscreveram-se ontem, em Brasília, para a prévia do PMDB à Presidência da República, que ocorrerá no dia 17 de março. Eles estiveram reunidos com o presidente nacional do partido, deputado federal Michel Temer, que deixou para hoje, às 12h, a decisão sobre a data da pré-convenção que discutirá as regras da disputa interna. A tendência da ala governista do partido é realizar o encontro no dia 8 de março. Presente à reunião de ontem, Orestes Quércia, ex-governador de São Paulo, propôs que a pré-convenção aconteça três dias antes. Se isso não for aprovado, ameaçou promover evento paralelo dia 3. Temer também definirá com a executiva o quorum para a escolha do candidato. Os aliados de Itamar pregam a necessidade do apoio de 20% dos convencionais. Temer insiste na aprovação de 50%.
O presidente do Instituto Ulysses Guimarães, Moreira Franco, divulgou ontem o programa de governo que será discutido na convenção nacional do PMDB, em junho. A criação do seguro social universal para combater a exclusão é uma das propostas.
Lula e Roseana criticam decisão
Os partidos estão divididos sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vinculando as coligações ao Palácio do Planalto às realizadas nos estados. O candidato do PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, classificou a decisão como 'equívoco' e avaliou que o maior beneficiado será o PSDB. 'O partido do governo tem palanques fortes nos estados', afirmou Lula. Segundo ele, o PT já foi vítima de decisões tomadas para prejudicá-lo em 1994, quando a Justiça proibiu imagens externas nos programas eleitorais. A governadora do Maranhão e candidata do PFL à Presidência da República, Roseana Sarney, chamou de 'casuísmo inadmissível' a medida, comparando-a ao 'pacote de abril' de 1977, que criou os senadores biônicos, e ao voto vinculado de 1982, quando os eleitores eram obrigados a votar em candidatos de mesmo partido. O governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, do PMDB, alertou para o risco de implosão dos partidos, que ficariam em cacos com a decisão.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou duas medidas para barrar a decisão do TSE. Será votada hoje emenda constitucional assegurando aos partidos o direito de se coligarem nos estados de forma diferente da aliança à Presidência. A Mesa do Congresso receberá pedido para que entre com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Senado, Ramez Tebet, do PMDB, considera a possibilidade de anular por decreto legislativo a decisão do TSE. O presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, do PSDB, elogiou a posição do TSE e disse que a instituição não tomará atitude. 'Os partidos prejudicados estão livres para contestar no STF', declarou Aécio.
Ministro do TSE explica a demora
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Carlos Lopes Madeira, que votou pela vinculação das coligações em níveis nacional e estadual, rebateu ontem a acusação de que a decisão foi inoportuna. Madeira explicou que o atraso na resposta à consulta feita pela bancada do PDT se deveu à requisição da Procuradoria-Geral da República, em novembro, para examinar o processo. Senão, o TSE teria emitido parecer ainda no ano passado. Madeira desconhece precedente de ação direta de inconstitucionalidade contra resposta à consulta ao TSE.
Repercussões
David Stival, presidente estadual do PT - 'A medida do Tribunal Superior Eleitoral é autoritária e prejudicial, alterando as regras com o jogo em andamento. Tem o dedo do pr esidente FHC.'
Airton Dipp, presidente regional do PDT - 'Concordamos com o TSE, pois é preciso fortalecer os partidos e resgatar a importância das coligações. Não tomaremos nenhuma medida contrária.'
Celso Bernardi, presidente regional do PPB - 'Concordo com o fortalecimento dos partidos, mas acho que a decisão foi inoportuna e extemporânea, causando terremoto no cenário político.'
Cezar Schirmer, presidente regional do PMDB - 'A decisão é sábia e contempla os nossos interesses. Apesar de intempestiva, a médio prazo será boa para o país.'
Nelson Proença, presidente regional do PPS - 'As regras não podem ser mudadas com o processo em andamento, mas o poder Judiciário tem soberania. A reforma política já deveria estar vigente.'
Beto Albuquerque, presidente regional do PSB - 'A medida é autoritária e ilegal, representando retrocesso na democracia. Essas mudanças casuísticas atingem principalmente a esquerda.'
Carlos Albuquerque, presidente regional do PSDB - 'A decisão é lógica. Moraliza as coligações e impede que sejam feitas em cima de interesses eleitoreiros.'
Iradir Pietroski, presidente regional do PTB - 'A decisão deveria ter sido tomada há um ano. No Rio Grande do Sul, não há maiores problemas, mas em estados como São Paulo e Pernambuco será difícil conciliar interesses.'
Paulo Maluf, presidente nacional do PPB - 'A medida do TSE deu moralidade à eleição. A decisão prejudica o governador Geraldo Alckmin, frustrando a tentativa de coligação do PSDB com o PFL e o PTB em São Paulo.'
Marco Maciel, vice-presidente, do PFL - 'A Constituição federal somente permite alterações nas regras eleitorais com pelo menos um ano de antecedência.'
Itamar Franco, governador de Minas Gerais, do PMDB - 'A simetria adotada pelo TSE é muito importante, pois procura ordenar e orientar o eleitor. Não podemos ter uma pregação em nível nacional e outra nos estados.'
Anthony Garotinho, governador do Rio, do PSB - 'A verticalização das alianças tem o objetivo claro de beneficiar a candidatura do tucano José Serra, mas pode virar um tiro pela culatra.'
Luiza Erundina, deputada federal do PSB - 'O PFL e o PSDB são partidos grandes, consolidados nacionalmente. Os pequenos, como o PSB, sairão prejudicados.'
Inocêncio Oliveira, líder do PFL na Câmara - 'A norma gerará artifícios eleitorais nos estados. A candidatura de Roseana Sarney ao Planalto está mantida. Os mais beneficiados são o PFL e o PT.'
Antônio Palocci Filho, coordenador da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, do PT - 'Ainda não dá para saber quem a medida favorecerá. Não haverá mudança no comportamento do PT. Manteremos a busca de alianças.'
José Genoíno, deputado federal do PT - 'A mudança é um golpe. O TSE está querendo legislar no lugar do Congresso Nacional.'
Artigos
Volta às aulas
Maria Celeste
Março está chegando e, com ele, inicia-se mais um ano letivo. É hora de rever os amigos do ano anterior, de viver a expectativa de conhecer novos colegas e educadores, de conversar sobre os acontecimentos do período de férias e contar as novidades do verão. No entanto, é preciso ficar atento, já que a educação não é um processo isolado, mas uma unidade dialética que se desenvolve, congrega e trabalha as aspirações e necessidades da pessoa dentro de um contexto histórico-social.
A educação é uma atividade humana que participa da organização e do dinamismo social. A escola não se restringe a um espaço físico ou a um único grupo. A educação constitui o processo de desenvolvimento social, político, econômico e profissional de cada ser. Acredita-se na escola como possibilidade de superação da dicotomia social, como espaço de organização e construção de relações fraternas e solidárias. Educação é o processo formal e não formal desencadeado entre as pessoas, é busca e construção, é o que garante a possibilidade do fazer-se, do libertar-se, do reconhecer-se e do constituir-se pessoa. Neste sentido, é o espaço onde deve ser desencadeado um processo de ensino e aprendizagem que contemple a análise das situações vivenciadas, ou seja, a escola precisa estar sempre atenta ao dia-a-dia do fazer educação.
A avaliação é uma questão importante. É preciso atenção desde agora para chegar no final do ano com aprovação e com sentimento de missão cumprida. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96, as avaliações de recuperação não são realizadas somente no final do ano letivo, em uma prova onde se abrange os conteúdos do ano todo. O aluno recupera sua nota a cada bimestre. Dessa forma, é fundamental construir com cada educador em conjunto com a escola o método que será aplicado nessa avaliação, e isso deve ficar esclarecido a toda a comunidade escolar. Espera-se que, durante este ano, a comunidade escolar, que abrange pais, alunos, educadores e funcionários de escola, possa caminhar junta, a fim de construir novos rumos e ações pedagógicas que atendam ao interesse comum, através da participação e do diálogo, como sujeitos de sua história, para que a democratização do ensino e o exercício da cidadania se constituam cada vez mais.
Colunistas
PANORAMA POLÍTICO - A. Burd
AFIADÍSSIMOS PARA PRÉVIA
Sobre o debate ontem à noite entre os candidatos à prévia do PT: 1) o governador Olívio Dutra, como um rio, voltou ao leito. Isto é, sem a virulência dos que o cercam no Palácio Piratini, e diante de um auditório lotado, não deixou de rebater as argumentações do prefeito Tarso Genro, porém com sutileza e habilidade, características inatas que readquire; 2) Tarso foi desfavorecido porque, por sorteio, coube a ele sempre a primeira intervenção. Mesmo assim, demonstrou profundo conhecimento sobre a realidade econômica, social e financeira do Estado. Deu ênfase a iniciativas que não foram valorizadas na atual gestão. Comprovou que o período decorrido desde a derrota na prévia de 1998 serviu para amadurecer idéias de um futuro governo.
ELOGIO E DISTÂNCIA
Segurança pública entrou no debate. Olívio Dutra voltou a defender o secretário José Paulo Bisol. Tarso em nenhum momento se referiu à gestão do Estado nessa área. Preferiu só enfatizar as causas.
SOB O CALOR
As lideranças e militantes do PT, que lotaram o auditório da Assembléia, contrariaram expectativas. Eram esperadas vaias e outras reações. Demonstraram amadurecimento e respeito com candidatos.
BATE - A coordenação de Tarso Genro divulgou ontem novo manifesto em que ataca governo do Estado: 'Representantes do centro palaciano conseguem alcançar a delicada concepção de que o Estado se encontra em época de prosperidade, enquanto a maioria dos gaúchos sente a situação econômica e social piorar sob seus pés. É necessário barrar sectarismos que levam à auto-suficiência, à negação da crítica e ao autoritarismo'.
DIVERGÊNCIA
Notada a ausência do secretário dos Transportes, Beto Albuquerque, ontem à tarde, na solenidade da troca de comando da Polícia Rodoviária Estadual. Ele se debateu para evitar as mudanças, que considerou erradas. Os policiais rodoviários são funcionalmente ligados à Secretaria de Segurança. Quanto à operação, estão vinculados à dos Transportes.
SÓ NA JUSTIÇA
Para os vereadores da oposição, segundo manifestações de governistas, só restará a Justiça para tentar impedir aumento da tarifa de água e esgoto. Deve ser assinado amanhã.
MESMO EFEITO
Opinião do advogado Joel José Cândido sobre decisão do TSE impondo coligações verticais para este ano: 'É uma verdadeira medida provisória editada pelo Justiça Eleitoral nos moldes do poder Executivo'.
NOVA CPI
O presidente da Câmara, José Fortunati, concordou com a criação de nova CPI do Demhab. Inconformada, a bancada do PT irá à Justiça para impedir. Vale lembrar que o vice-prefeito João Verle presidiu o órgão no começo da gestão Raul Pont.
EM AÇÃO
Os seguranças da Câmara Municipal tiveram trabalho ontem. Luiz Braz, do PFL, falava sobre segurança e Marcelo Danéris, do PT, não gostou. Quis briga e entornou caldo.
VEM-E-VAI
O presidente Fernando Henrique Cardoso retorna da Europa e fará logo as malas para nova viagem. Estará no Panamá em março, tentando ajudar os empresários brasileiros interessados nas obras de alargamento do canal que liga o Atlântico ao Pacífico. O orçamento será de 10 bilhões de dólares. Nada mal.
APARTES
Líderes partidários reclamam, mas a reforma política dorme há mais de dois anos em gavetas da Câmara dos Deputados e o TSE legisla.
Em nome de grupo de vereadores, advogado Ilan Tchernin entrará na Justiça contra o tarifaço da água.
Resultado parcial da pesquisa JB na Internet: é favorável à coligação única na eleição deste ano? 61% sim; 27% não; 12% não optaram.
Depois de dez meses afastado, vereador Antônio Dossena, de Lajeado, retornou ao PPB soltando foguetes.
Vereador Sebastião Melo cobra do Tribunal de Contas atraso no exame de relatórios da prefeitura.
Após dez anos, circula cachimbo da paz sem provocar engasgos entre os seis vereadores do PDT de P. Alegre.
Deu no jornal: 'César Maia quer Garotinho preso; Garotinho quer Maia internado'. Casa dos Malucos.
Primeira panela de pressão surgiu em 1679, mas nunca foi tão utilizada como pelo PT gaúcho neste ano.
Editorial
A VERTICALIZAÇÃO DAS ALIANÇAS
Ao aprovar por 5 votos a 2 a resolução que restringe as alianças eleitorais nos Estados, obrigando os partidos a seguir as coligações firmadas para a disputa presidencial, o Tribunal Superior Eleitoral criou uma situação que poderá determinar uma verdadeira volta à estaca zero nas negociações entre as lideranças de diferentes partidos, caso a decisão venha a ser ratificada pelo Supremo Tribunal Federal. O descontentamento de grande número de dirigentes partidários com a posição do TSE vai desembocar, ao que se anuncia, numa ação direta de inconstitucionalidade, baseada no disposto pela emenda constitucional 4, de 1993, que prevê antecedência de pelo menos um ano para mudanças de regras eleitorais. Mesmo assim, a previsível demora no julgamento do mérito no Supremo Tribunal Federal deixa intranqüilo o meio político, tão complicada se tornaria a costura política, até mesmo para a formação de alianças para a eleição presidencial, face à realidade política nos estados que dificultaria sobremaneira a verticalização das coligações.
A simetria nas coligações, não fora o inconveniente de ser estabelecida em ano eleitoral, não provocaria a polêmica que agora se torna inevitável em torno da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, pois é inegável que representa um fator decisivo para o fortalecimento dos partidos, assegurando-lhes, de forma clara, a condição de agremiações nacionais. As coligações assimétricas confundem o eleitor e concorrem para o enfraquecimento dos partidos, pela falta de nitidez ideológica.
Na verdade, a decisão do TSE está no rumo correto do pretendido aperfeiçoamento de nosso sistema democrático. É até possível que o Supremo Tribunal Federal, que examinará recurso em sentido contrário, entenda que a mudança da regra não tenha validade para as eleições deste ano, mas, para tanto, teria que abreviar o tempo de julgamento, votando diretamente o mérito, o que não tem acontecido nas ações diretas de inconstitucionalidade.
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02/28/2002
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