Decisão de Fux pode prejudicar investimentos, diz presidente da CMO
A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de obrigar o Congresso a votar todos os vetos presidenciais pendentes antes do veto à Lei dos Royalties pode prejudicar os investimentos do governo federal, como os relacionados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), disse nesta quarta-feira (19) o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
Devido à obrigação de analisar todos os vetos pendentes, os presidentes da Câmara e do Senado anunciaram que tanto os vetos à Lei dos Royalties como o Orçamento de 2013 serão apreciados pelo Congresso somente no próximo ano – e no Orçamento estão incluídos os recursos para diversos investimentos.
- O ministro Luiz Fux queria tratar apenas dos royalties. Mas como seu acórdão tem uma redação muito dúbia e confusa, o texto pode provocar a diminuição do ritmo de diversas obras [devido à falta de liberação de recursos] e resultar em um enorme prejuízo - afirmou Pimenta, acrescentando que Fux "mirou no que viu e acertou no que não viu".
Apesar da interrupção nas votações do Congresso, Paulo Pimenta reiterou que está mantida a reunião para exame do relatório final do Orçamento, elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), no âmbito da CMO. A reunião está prevista para a manhã desta quinta-feira (20).
19/12/2012
Agência Senado
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