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Multa maior para quem tenta protelar ação na justiça

Auditor fiscal do trabalho e perito do INSS poderão ter porte de arma

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Direitos Humanos

Audiência debaterá estrutura sindical brasileira

Assuntos Sociais

Projeto que cria centros de convivência para pessoas com deficiência foi aprovado na CAS

Aprovado projeto que obriga contrato escrito entre planos de saúde e médicos 

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Proposta de criação de imposto sobre grandes fortunas é rejeitada

Aprovados empréstimos que beneficiam turismo e população de baixa renda de Fortaleza

Consumidor que compra energia no mercado livre pode ter direito a negociar excedente

Comissão vai debater exclusão de gastos de estados e municípios com professores dos limites da LRF

Agricultura

Estatuto do Produtor Rural poderá ser aprovado ainda este ano

Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

CMA analisará Plano de Direitos Humanos

Aprovado na CMA projeto que proíbe empresas prestadoras de serviços de cobrar pela emissão de certidões ou declarações

Comissão fará audiência sobre veto presidencial à proibição de repasse de recursos a obras com suspeita de irregularidade



09/02/2010

Agência Senado


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