Despachantes documentalistas ganham Conselho
O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, que serão os órgãos normativos e de fiscalização profissional da categoria. De acordo com o projeto de lei, a organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos serão disciplinados em seus estatutos e regimentos. O projeto foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pelo senador Amir Lando (PMDB-RO). O senador considera que a criação desses órgãos contribuirá para coibir eventuais abusos e práticas pouco éticas na relação entre servidores públicos e os despachantes documentalistas.
A partir da sanção presidencial, para exercer a profissão de despachante documentalista é preciso ser habilitado por concurso de provas e títulos e posterior registro junto ao respectivo Conselho Regional. O profissional poderá prestar serviços de despachante junto a todos os órgãos e entes públicos, podendo requerer, executar e retirar qualquer tipo de documentação, como certidões, atestados, cadastros em geral, passaportes, carteiras de identidade, certificados em geral, credenciais, alvarás e registros em geral.
20/11/2002
Agência Senado
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