DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS EM PAUTA NA QUARTA-FEIRA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), reúne-se nesta quarta-feira (dia 5) para apreciar diversas matérias, entre elas o projeto de lei do Senado que altera o percentual de amortização das dívidas dos municípios com o FGTS e a Previdência Social, de autoria do senador Teotonio Vilela Filho (PSDB-AL). A matéria tem parecer favorável do senador Ramez Tebet (PMDB-MS).
Os senadores que integram a CCJ deverão apreciar ainda propostas de emenda à Constituição, como a que veda a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país; a que torna facultativo o voto; e a que fixa o princípio da coincidência geral dos pleitos. As matérias são relatadas pelos senadores Jefferson Péres (PSDB-AM), José Fogaça (PMDB-RS), e Esperidião Amim (PPB-SC), respectivamente.
Também consta da pauta da comissão o projeto de resolução que autoriza o estado de São Paulo a contratar operação de refinanciamento de dívidas do estado, consubstanciada nos contratos celebrados em 22 de maio de 1997 com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o governo de São Paulo no âmbito do Programa de Apoio à Restruturação e ao Ajuste Fiscal dos estados.
A CCJ examina em caráter terminativo, entre outros, projeto de lei da Casa que estabelece eleições diretas para os suplentes de candidatos ao Senado. Ainda estão previstos na pauta desta quarta-feira os seguintes projetos de lei da Câmara: que tornaobrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis; que dispõe sobre as operações de fomento mercantil-Factoring; e o que trata dos registros públicos.
03/11/1997
Agência Senado
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