Dornelles critica excesso de exigências regulamentares da Anvisa
Ao presidir audiência pública na Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios, nesta segunda-feira (1), o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) criticou o excessivo número de itens regulamentares exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar o funcionamento de farmácias de manipulação no país.
Na avaliação de Dornelles, regulamentação da Anvisa determinando o cumprimento de quase 2 mil itens referentes a estrutura física e operacional de farmácias de manipulação, equipara indevidamente esses estabelecimentos a grandes empresas e inviabiliza seu funcionamento.
- Acho que a Anvisa não está ajudando a indústria nacional. Acho que está criando dificuldades ao comércio e uma enorme burocracia, além de ignorar a Constituição e a Lei em várias RDCs (Resoluções da Diretoria Colegiada)que tem baixado - disse.
Questionando o presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, Dornelles criticou ainda o fato de a agência não conceder "licenças automáticas" para medicamentos importados já avaliados por organismos reguladores, como o Food and Drug Administration (FDA) dos Estados Unidos. Em resposta, Dirceu Raposo explicou, que o procedimento adotado pelo Brasil, devido ao princípio da reciprocidade, é idêntico ao adotado pelo FDA americano relativo a produtos aprovados pela Anvisa.
Durante a reunião, Cácito Augusto de Freitas Esteves, assessor jurídico da Confederação Nacional do Comércio (CNC) cobrou a definição de marco regulatório que determine precisamente a área de atuação da Anvisa. Segundo ele, a agência tem uma área de atuação muito ampla, tanto no campo executivo - por exemplo a fiscalização de indústrias - como na elaboração de regulamentos.
- Sendo uma agência executiva, a Anvisa não poderia ter a capacidade de regulamentar. E tem, ao arrepio das normas constitucionais - disse Cácito, informando que tal "anomalia de funcionamento da Anvisa", na opinião da CNC, "já é objeto de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade perante ao STF".
Falaram ainda ao colegiado, o assessor técnico da Ação Direta de Vigilância em Saúde no Brasil (Visbrasil), Luiz Felipe Moreira Lima; o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Edmund Klotz; e o especialista em Fitoterapia, Ademar Menezes.
Luiz Felipe ressaltou a importância da autonomia financeira e administrativa da Anvisa para o sucesso das ações de vigilância sanitária, uma vez que os relatórios e laudos de inspeção produzidos tem que se ater exclusivamente ao que a técnica e o conhecimento científico determinam. Klotz detalhou o relacionamento da Associação Brasileira de Indústrias de Alimentação (ABIA), entidade vinculada à CNI, com a Anvisa na determinação de procedimentos de inspeção sanitária. Ademar Menezes defendeu a liberdade de comercialização de plantas medicinais, restringida nos últimos anos por resolução da Anvisa.
01/10/2007
Agência Senado
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