Dornelles reclama das dificuldades dos municípios para cobrar o ITR
Em pronunciamento nesta terça-feira (3), o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) reclamou das dificuldades que os municípios enfrentam para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). Ele lembrou que, de acordo com a legislação que criou o ITR, sua cobrança seria de competência da União. No entanto, conforme lembrou, a Emenda Constitucional 42, de 2003, promulgada ainda no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e conhecida como minirreforma tributária, modificou este artigo para permitir que os próprios municípios efetuem as cobranças.
Acontece, explicou Dornelles, que esse dispositivo incluído na lei em vigor, acabou por causar entraves burocráticos graves à celebração dos convênios de cobrança entre municípios e a União, tornando a lei inexeqüível para as prefeituras.
Um dos entraves, registrou, diz respeito à obrigação dos municípios de firmar contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para prestação de serviços e acesso à manutenção dos sistemas, elaboração da Declaração do ITRe expedição de documentos. Na avaliação do senador, se a lei permite que municípios optem por cobrar o ITR para melhorar sua arrecadação, não tem sentido o contrato com o Serpro, que lhes tira 10% desse montante só no contrato.
No entendimento de Dornelles, por essa e outras razões, a lei merece modificações, principalmente pela impossibilidade de os municípios substituírem a máquina de cobrança já consolidada pela Secretaria da Receita Federal .
- Corremos o risco de ter elaborado mais uma daquelas leis que não pegaram; mais uma daquelas que morrem no campo das boas intenções - finalizou.03/07/2007
Agência Senado
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