DUTRA: LEI FISCAL PRIVILEGIA PAGAMENTO DE JUROS
O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) declarou nesta terça-feira (dia 11) que votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal pelos fundamentos ideológicos que ela contém. Ele explicou que a lei privilegia o pagamento a banqueiros, em detrimento das despesas consideradas como dever do estado, como segurança, saúde e educação. Acrescentou que a bancada do PT tentou alterou o texto original, apresentando emendas que estabeleciam proteção para os gastos sociais, mas a emenda foi rejeitada pelo relator da matéria. Outro problema apontado por Dutra, que também foi objeto de emenda do PT, é que, na opinião do senador, a lei restringe a capacidade do Estado de ampliar os instrumentos de política social, caso haja recursos disponíveis. Em sua avaliação, a lei estabelece que os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado terão de ser acompanhados de comprovação de que ela não afetará as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
11/04/2000
Agência Senado
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