Eduardo diz que Tocantins cumpre Lei de Responsabilidade Fiscal
Esse baixo índice de gastos com pessoal pôde ser alcançado, de acordo com o senador pefelista, graças ao enquadramento dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Tocantins às exigências da lei. Enquanto o pagamento dos servidores compromete 31,16% dos recursos do Executivo, as despesas do Legislativo, Judiciário e Ministério Público situam-se em 2,37%, 2,7% e 1,23% da receita líquida, respectivamente.
Ao exercer um severo controle de gastos, o governo do Tocantins tem conseguido aumentar sua capacidade de investimento, aplicando nesse setor quase 60% da receita líquida, conforme informou Eduardo Siqueira Campos. "Aliada ao aperfeiçoamento do sistema de arrecadação, a política de contenção de despesas vem reforçando a capacidade de investimento próprio do estado, que também tem atraído investidores pela solidez de sua economia e capacidade de honrar seus compromissos financeiros", afirmou.
A situação privilegiada das finanças estaduais no Tocantins só se aproxima da dos estados do Amazonas, Ceará e Bahia, que mantêm os gastos com funcionalismo ajustados aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo reportagem publicada pelo jornal Folha de São Paulo, citada pelo senador. Com base em dados fornecidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelas secretarias estaduais da Fazenda, o jornal revelou, segundo o senador, que 21 estados brasileiros descumprem, no todo ou em parte, os percentuais de despesa fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
06/02/2001
Agência Senado
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