EMENDA AO ESTATUTO DA CRIANÇA MARCA SEMANA DE TRABALHOS



Mudanças no Estatuto da Criança para punir com quatro a dez anos de reclusão quem submeter menor a prostituição marcaram os trabalhos do Senado na semana que se encerra. Faltando ser sancionado, o projeto criou ainda pena de multa para esse crime e incluiu na mesma punição o proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verificar a exploração sexual.
Outro efeito desse crime será a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento em que se verificar o delito. De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), essa mudança no Estatuto adequa a legislação brasileira à Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, e proporciona adequada proteção às crianças e adolescentes vitimadas pela exploração sexual.
Também esta semana, o Senado aprovou em segundo turno, enviando à Câmara, proposta de emenda constitucional que prorroga por dez anos a aplicação, no Nordeste e Centro-Oeste, de percentuais mínimos dos recursos destinados pelo país à irrigação. De autoria do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), o objetivo da emenda é garantir que o Nordeste continue, por mais dez anos, com 50% desses recursos, ficando o Centro-Oeste com 20%.
O Plenário aprovou ainda mensagens presidenciais escolhendo o diplomata Lauro Barbosa da Silva Moreira para exercer a função de embaixador brasileiro junto ao Reino do Marrocos; e Celso Marcos Vieira de Souza para ser embaixador junto à República Árabe do Egito.
Na mesma semana, em razão de emendas apresentadas em plenário, foi devolvido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania projeto do senador Paulo Souto (PFL-BA) que define os crimes de responsabilidade dos magistrados e altera o Código Penal para dispor sobre as sanções aplicáveis a quem enriquecer ilicitamente no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. O projeto é um dos cinco decorrentes das conclusões da CPI do Judiciário, da qual Paulo Souto foi relator.
E foram renovadas as concessões outorgadas à Rádio Alvorada de Cardoso, de Cardoso (SP); Rádio Costa Azul FM, de Angra dos Reis (RJ); Fundação Cultural Riograndense, de Caxias do Sul (RS); Rádio Atlântica de Freqüência Modulada, de Cornélio Procópio (PR); Rádio Andradina, de Andradina (SP); Rádio Atenas, de Alfenas (MG); Rádio Eldorado, de São Paulo (SP); e Rádio Sociedade Espigão, de Espigão d"Oeste (RO).

01/06/2000

Agência Senado


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