NetSaber - Banco de Notícias

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/06, que institui o Fundeb, em substituição ao atual Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), já foi aprovada na Câmara em janeiro deste ano e, depois de votada na CCJ e no Plenário do Senado, volta para nova análise dos deputados.

Das 38 emendas apresentadas ao projeto original, 29 já haviam recebido parecer de José Jorge, que resolveu incorporar nove delas, total ou parcialmente, no seu substitutivo. Na discussão da matéria, na quarta-feira (26), a maioria dos senadores chegou a elogiar o parecer do relator, declarando que votaria favoravelmente à proposta. Mas foram as últimas nove emendas apresentadas pelo PT - cinco pelo líder do governo, Aloizio Mercadante (SP), e quatro por Sibá Machado (AC) - que impediram a conclusão da votação da PEC na reunião.

Para convencer os senadores a concordarem com o adiamento da votação da matéria, Mercadante defendeu a necessidade de mais uma semana para aprofundar a discussão, com entidades ligadas à área da educação, de questões importantes como a jornada, a carreira e o piso salarial dos professores da rede pública de ensino, além da complementação dos recursos do Fundo por parte da União. O líder do governo comprometeu-se ainda a não só apoiar a conclusão da votação da matéria na próxima reunião da CCJ, como também a pedir urgência para que a matéria seja votada pelo Plenário na tarde do mesmo dia.

Emendas

Uma das emendas apresentadas por Mercadante amplia o prazo de comprometimento da União com o Fundeb de dois para três anos. A modificação prevê que a União contribua com R$ 2 bilhões, no primeiro ano de vigência do novo Fundo, R$ 3 bilhões, no segundo ano e R$ 4,5 bilhões, no terceiro. Pelo substitutivo aprovado, esse comprometimento será também de R$ 2 bilhões no primeiro ano, mas os R$ 4,5 bilhões deverão ser aplicados já no segundo ano, e, do terceiro em diante, serão destinados 10% da soma de receitas dos fundos referentes ao ano anterior, que deverão ser atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação.

Para evitar que o governo descumpra os prazos da lei, José Jorge acrescentou artigo ao substitutivo proibindo o contingenciamento orçamentário dos recursos destinados ao Fundeb pela União, que deverá ser ainda enquadrada em crime de responsabilidade caso não complemente os recursos como determinado. Essa alteração também poderá sair do texto, se forem aprovadas as emendas apresentadas pelo PT. A justificativa apresentada para a modificação é a de que o artigo 160 da Constituição já oferece proteção adequada às transferências constitucionais obrigatórias. Esse dispositivo veda a retenção ou qualquer restrição à entrega dos recursos e ao emprego da verba pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Na apresentação do substitutivo, José Jorge lembrou, no entanto, que a inclusão do artigo é necessária justamente para obrigar a União a cumprir a norma constitucional.

- Essa emenda parece-nos oportuna, em especial porque esse dispositivo (da complementação) tem sido sistematicamente desobedecido pela União na operação do Fundef - destacou José Jorge, em seu relatório.

Se depender do PT, a previsão de reajuste anual dos valores investidos pelo governo federal com base no "índice oficial de inflação" também deverá ser alterada para "atualização anual, de forma a preservar, em caráter permanente, o valor real da complementação da União".

Os senadores da base do governo também querem retirar do substitutivo a previsão de que parte dos recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) seja destinada ao financiamento da educação infantil. Pela Constituição, a arrecadação dessas contribuições destina-se ao programa de seguro-desemprego e a um abono anual de um salário mínimo pago a empregados de empresas que contribuam para o PIS e o Pasep.

Pelo texto-base do Fundeb aprovado na CCJ, os recursos do PIS e do Pasep passariam também a financiar, além da educação infantil, a qualificação e a educação profissional do trabalhador e de seus dependentes. Na justificativa à emenda, Mercadante afirma que essas duas contribuições já estão "fortemente" comprometidas com as previsões constitucionais.

- Entendemos que cabe um reforço de direcionamento à qualificação e à educação profissional do trabalhador e de seus dependentes, mas não é conveniente misturar com a educação infantil, para a qual está sendo construído o mecanismo do Fundeb - justificou o líder do governo.

Professores

Os senadores do PT também querem mais tempo para aprofundar a discussão em torno da jornada, da carreira e do piso nacional dos professores da rede pública de ensino, De acordo com o substitutivo, o piso nacional deverá ser criado por lei federal, a partir da instituição do Fundeb. Emenda apresentada por Sibá retira do texto-base aprovado a previsão de que o piso salarial será instituído por lei federal.

- A discussão do piso salarial nacional é por si só muito mais complexa do que a regulamentação do Fundeb. A fusão das duas discussões na mesma lei seguramente irá dificultar acordo que leve à rápida vigência do Fundo - argumentou Sibá.

Artigos Relacionados