Emendas de Tourinho às PPPs propõem contratos menores, respeito à LRF e garantia de qualidade dos serviços
Além do limite de 1% da receita líquida da União, estados e municípios para os contratos de parcerias público-privadas, já definido por acordo entre governo e oposição, o projeto poderá sofrer 13 alterações propostas pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que negocia com o governo em nome do seu partido e do PSDB. Uma delas restabelece o prazo de 35 anos para que o parceiro privado opere o serviço, antes do retorno ao setor público, como é também na Lei de Concessões. Uma outra emenda de Tourinho que pode ser acatada pela liderança do governo é a que determina que a execução de qualquer obra por meio de parceria público-privada seja obrigatoriamente vinculada à manutenção. Ou seja, uma empresa que construa uma ferrovia terá que operá-la e mantê-la, não sendo aceita a simples construção. O senador baiano baseou boa parte de suas propostas de emenda nas legislações espanhola e inglesa. Por exemplo, ele propõe que em determinados contratos o parceiro privado possa também operar serviços complementares, a fim de aumentar a lucratividade e reduzir os gastos do parceiro público. Outras propostas inspiradas em ingleses e espanhóis permitem tanto ao agente financiador como à administração pública intervir na execução do projeto de PPP, para assegurar a qualidade e a continuidade do serviço a ser prestado. Da legislação portuguesa sobre o mesmo tema, Tourinho retirou a emenda que estabelece claramente a partilha de riscos entre os parceiros, como cláusula obrigatória, devido à longa duração dos contratos. O senador propôs também a criação de um fundo fiduciário, que garantirá a verba específica para as PPPs, fundo esse que será "blindado" em relação às outras necessidades do Estado ou a eventuais contingenciamentos orçamentários. Outra emenda do senador proíbe que ocupantes de cargos, funções e empregos públicos das administrações direta e indireta, ou membros de qualquer um dos poderes, detentores de mandatos eletivos e demais agentes políticos, cônjuges ou parentes de até segundo grau proponham parcerias público-privadas. O objetivo é evitar a formação de cartéis e "indústrias" de PPPs, ou outras formas de corrupção. Pelo entendimento entre o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e o do PSDB, senador Arthur Virgilio Neto (AM), haverá um calendário de votaçã uma semana será reservada a audiências públicas com especialistas, uma outra semana ao debate e votação nas comissões temáticas e finalmente a votação em Plenário, depois das eleições municipais. As datas ainda serão definidas.
16/09/2004
Agência Senado
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