Empresas mais democráticas vão poder contar com nova fonte de capitalização
As empresas de capital aberto que se engajarem nos sistemas mais democráticos de formação de capital e de gestão, já definidos nos modelos de governança corporativa - que permitem, por exemplo, amplo direito a voto de acionistas minoritários, contabilidade transparente e garantia dos investidores na participação dos resultados da companhia - poderão contar com mais uma fonte de capitalização, na forma de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Esse é um dos principais objetivos do projeto de lei do Senado de autoria do senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA) que deverá ser examinado nesta terça-feira (26), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta, que já recebeu parecer favorável do relator, senador Waldeck Ornélas (PFL-BA), pretende também estimular os trabalhadores a investir no mercado de ações.
Segundo o projeto de Antonio Carlos Júnior, será criada uma subconta no FGTS, que passará a receber, mensalmente, 12,5% (um oitavo) dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas dos seus empregados.
Os recursos dessa subconta destinam-se a aplicações em ações primárias de empresas que obedeçam a padrões mínimos de governança corporativa. Como o depósito na conta do FGTS corresponde a 8% do valor do salário do trabalhador, cada depósito feito na subconta do FGTS, destinada ao investimento em ações (1/8 de 8% do salário), será equivalente a 1% do salário pago ao trabalhador.
Os recursos das subcontas do FGTS destinados ao mercado de capitais somente poderão ser aplicados em ações primárias, ou seja, ações lançadas no mercado pela própria empresa subscritora das ações, evitando-se, assim, que os recursos sirvam para estimular movimentos especulativos -feitos com ações que já circulam no mercado.
Os padrões mínimos de governança corporativa das empresas que queiram se beneficiar desses recursos de subcontas do FGTS serão fixados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As aplicações serão feitas por fundos específicos ou clubes de investimentos, que serão criados com a finalidade exclusiva de gerir os recursos das sub-contas do FGTS.
As companhias beneficiárias dos recursos das subcontas do FGTS previstas no projeto terão de garantir aos trabalhadores titulares um rendimento mínimo equivalente à remuneração da conta do FGTS. As ações serão resgatadas em dinheiro pela companhia emissora, num prazo mínimo de dois anos e máximo de cinco anos, contados da data da respectiva subscrição. Se o trabalhador preferir, também poderá converter os dividendos a que tem direito em ações (ao par).
Para lançar ações que possam ser adquiridas com os recursos das subcontas do FGTS, as companhias de capital aberto têm de ter 100% de seu capital social formado por ações ordinárias, portanto com direito a voto. Com isso, o autor do projeto quer exatamente estimular o conteúdo democrático de novas corporações, desestimulando a prática de lançamento de ações preferenciais, sem direito a voto.
25/11/2002
Agência Senado
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