Empresas não poderão reter pagamento de vendedores
O projeto prevê que o empregado receberá o valor integral de seu trabalho no pagamento da primeira parcela pelo cliente. Define também que, em caso de estorno do negócio, o desconto do valor pago ao vendedor, a título de comissão, será cobrado parceladamente.
Com parecer favorável do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), a CAS aprovou ainda projeto da Câmara estabelecendo que o poder público fará a identificação, em todo o território nacional, das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser exploradas mediante a adoção de adequado plano de manejo, com o emprego de tecnologias capazes de interromper o processo de desertificação e de promover a recuperação da região.
A proposta, que acrescenta artigo à Lei da Política Agrícola, também prevê que o Poder Público estabelecerá cadastros das áreas sujeitas a processos de desertificação, em âmbito estadual ou municipal. De acordo com o parecer, a proposição visa a reparar o veto ao artigo daquela lei que dispunha sobre a concessão de incentivos para o reflorestamento com essências nativas e exóticas.
Outro projeto da Câmara aprovado pela CAS faculta às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida e às gestantes o acesso alternativo, desimpedido de barreiras, a veículos de transporte coletivo cuja entrada seja controlada por meio de catraca ou roletas, sem prejuízo do pagamento da tarifa e do cumprimento de outras exigências, quando cabíveis.
O ex-senador Júlio Eduardo (PT-AC), que deu parecer favorável à matéria, apresentou emenda ampliando o grupo dos que poderão beneficiar-se com a proposta. Originalmente, só as gestantes eram distinguidas.
28/03/2001
Agência Senado
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