Encerrada a discussão de projeto sobre foro especial
O Senado encerrou nesta segunda-feira (16) a discussão do projeto que prevê foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos. De acordo com o texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, se o presidente da República, governador ou quem quer que detenha cargo público relevante, depois de deixar a função, for processado por atos havidos ao tempo em que exercia suas atividades, o tribunal que o julgará terá que ser o mesmo que o julgaria na época em que cometeu os respectivos atos.
Isso significa que, caso sejam processadas, essas autoridades não serão submetidas à justiça comum. De autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), o texto altera o Código de Processo Penal para determinar que -a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública-.
16/12/2002
Agência Senado
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