Entidade nacional prepara estatuto do concursando
A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) deve concluir esta semana sua proposta de estatuto do concurso público, que será entregue aos candidatos à Presidência da República. Embora elogie a iniciativa de Marconi Perillo, a diretora-executiva da Anpac, Maria Thereza Sombra, observa que propor leis sobre o provimento de cargos públicos é competência privativa do chefe do Executivo. Segundo ela, mesmo que o projeto do senador seja aprovado, poderá não ser sancionado.
- Vai haver vício de inconstitucionalidade. O presidente vai ser obrigado a rejeitar a aprovação -adverte.
A Anpac, entidade criada em 2005 com o objetivo de defender o direito dos concursandos e a transparência nos concursos, reúne candidatos, cursinhos e editoras especializadas. As principais garantias que devem constar do estatuto a ser proposto, de acordo com a diretora, serão a instituição de um prazo mínimo de 120 dias entre o período de inscrição e a prova, acrescido de 60 dias em caso de alteração no edital; a exigência para a instituição organizadora de experiência e capital registrado de no mínimo o volume de dinheiro que vai movimentar com as inscrições; licitação para contratar a organizadora; punições à organizadora em caso de fraude, anulação do concurso ou dano provocado ao candidato; impedimento de participação em bancas avaliadoras de cônjuges e parentes de até segundo grau do candidato; direito a receber reembolso das despesas com alimentação, estadia e transporte em caso de cancelamento de provas; e análise de recursos por banca distinta da que elaborou a prova.
Maria Thereza salienta que o atual vácuo legal tem prejudicado os candidatos. A Anpac recebe cerca de cem e-mails por dia com denúncias e pedidos de orientação jurídica. Os problemas têm aumentado, segundo ela, com a multiplicação do número de instituições organizadoras, que descobriram o filão e tentam aproveitar o atual boom dos concursos: já existem cerca de 500 cursos preparatórios e cem instituições organizadoras no país. Determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para a substituição de terceirizados e o crescimento da máquina pública nos últimos anos impulsionam esse crescimento.
As queixas mais comuns dos candidatos apontam a falta de resposta para recursos, a abertura de concursos só para a formação de cadastro de reserva, a não convocação dos aprovados mesmo dentro das vagas previstas no edital e o plágio de questões de provas.
- A primeira coisa que se tem que fazer é sanear as bancas examinadoras. É preciso criar critérios tão sérios que as instituições organizadoras vão pensar duas vezes antes de se apresentar para organizar o concurso - afirma.
A Anpac também defende a criminalização das fraudes, para propiciar a punição, o que hoje não tem ocorrido.
Rafael Faria / Jornal do Senado
13/08/2010
Agência Senado
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