ENTRAM EM VOTAÇÃO PROJETOS DA CPI DOS BANCOS
O Projeto 679/99, que será votado quarta-feira (dia 29) retira da abrangência do Código Cicil os contratos em que a liquidação ocorre pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que tiverem no vencimento do ajuste. Os integrantes da CPI argumentaram, em defesa da mudança, a necessidade de atualizar a lei para evitar a contradição ensejada pelas regras gerais e pelas regras específicas concernentes aos contratos negociados em bolsas.
Também alterando o Código Civil, o Projeto 680/99 obriga as sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada a publicarem, com base na escrituração mercantil, demonstrações financeiras que, complementadas por notas explicativas, exprimam com clareza sua posição patrimonial e financeira e as mutações ocorridas no exercício.
A CPI concluiu que essas empresas, por não serem estruturadas na forma de sociedades anônimas, não divulgam dados necessários para que investidores tenham acesso à sua efetiva situação financeira. "É fundamental que as informações básicas das empresas sejam transparentes para toda a sociedade", afirmou o relator da CPI, senador João Alberto (PMDB-MA), em defesa do projeto.
Previsto para ser votado quinta-feira (dia 30), o Projeto 682/99 altera a Lei das Sociedades por Ações para preservar as debêntures como instrumentos de captação de recursos para capitalização das empresas. A proposição estabelece limites de emissão, a fim de evitar excessivo grau de endividamento, com prejuízo para a segurança dos investidores. Exemplo desse endividamento excessivo e prejuízo dos investidores foi constatado pela CPI no Banco Marka.
Terça-feira (dia 28), o plenário delibera, em sessão secreta, sobre a mensagem em que o presidente da República indica Tereza Cristina Grossi Togni para exercer o cargo de diretora de Fiscalização do Banco Central. No mesmo dia, o Senado comemora o centenário de nascimento do sociólogo Gilberto Freire. No dia seguinte, delibera sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) que disciplina o pagamento de precatórios judiciários.
Delibera também sobre o Projeto 671/99, oriundo da CPI do Judiciário, que altera o Código Tributário, a Lei de Condomínios e a Lei de Falências, dispondo que os créditos trabalhistas e os relativos à aquisição de unidades imobiliárias residenciais têm prioridade sobre os créditos tributários, nas falências de construtoras ou incorporadoras.
24/03/2000
Agência Senado
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