NetSaber - Banco de Notícias

Escola do Legislativo busca oferecer suporte
A Assembléia Legislativa instalou ontem a Escola do Legislativo, destinada a deputados, a vereadores, a servidores, a lideranças políticas e à comunidade. 'O objetivo é oferecer suporte técnico-administrativo à Assembléia e às Câmaras Municipais', destacou o presidente da Escola, deputado Marco Peixoto, do PPB. Estão previstos programas de capacitação profissional, cursos de processos legislativos e orçamento público.


Assembléia vota sete projetos
Na primeira sessão extraordinária realizada ontem pela Assembléia foram votados sete projetos. Os deputados aprovaram a contratação emergencial de 66 profissionais para atender à Faders e autorizaram a Fundação Zoobotânica a doar área para regularizar a situação de famílias da Vila Juliano Moreira. Foi aprovado ainda o projeto do deputado Mário Bernd, do PPS, que incentiva o escotismo nas escolas públicas e a matéria do deputado José Farret, do PPB, determinando que o Estado repasse às prefeituras medicamentos estocados nos hospitais públicos. Proposta de emenda constitucional do deputado João Luiz Vargas, do PDT, alterando critérios para a inclusão de municípios em microrregiões também foi aprovado. Os deputados foram favoráveis ao projeto de resolução que altera o funcionamento da Comissão de Ética. Pelas novas regras, os titulares terão mandato de dois anos.

A alteração do código florestal, proposta por Adolfo Brito, do PPB, para beneficiar produtores rurais causou divergências. Isso possibilitou a aprovação do substitutivo de Vilson Covatti, do PPB, suspendendo por cinco anos a vigência de artigo do código florestal.


Lei da PGE será votada sexta-feira
O projeto de Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deverá ser votado sexta-feira pela Assembléia, após dois adiamentos. O procurador-geral, Paulo Torelly, disse que o texto organizará a carreira de promotor e democratizará a PGE sem elevar custos. Para o presidente da Associação dos Procuradores do RS, Sérgio Gualdi, o projeto dará mais independência à PGE. O deputado Bernardo de Souza, do PPS, relator do projeto, disse que há oito emendas. O líder do governo, deputado Ivar Pavan, teme que o projeto acabe descaracterizado.


CPI pede que TRE investigue o PT
A CPI da Segurança Pública da Assembléia Legislativa pediu ontem ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Clarindo Favretto, que apure as denúncias de crime eleitoral contra o PT, descritas no relatório aprovado pelo Legislativo. Segundo o relator, deputado Vieira da Cunha, do PDT, a CPI identificou uma triangulação de recursos entre doadores e o partido, por meio do Clube de Seguros da Cidadania, dirigido por filiados do PT. Os deputados se referiram ainda a outras doações que supostamente contrariam a legislação eleitoral. O presidente do TRE disse que precisa ler a documentação para decidir que encaminhamento dará ao caso.


Governo examina convocação extra
Executivo não consegue colocar em votação pedido para apreciação de projetos antes do recesso
O governo do Estado não terá outra alternativa senão fazer convocação extraordinária da Assembléia Legislativa depois de sábado, quando começará o recesso, se quiser a apreciação do projeto que cria o Programa de Incentivo ao Crescimento (PIC) e o que pede autorização para a contratação emergencial de pessoal destinado à Universidade Estadual (Uergs). Após duas sessões extraordinárias realizadas ontem, a bancada governista não conseguiu colocar em votação o requerimento que pretendia incluir as duas matérias na ordem do dia de sexta-feira. Não houve tempo para apreciar o documento, já que a sessão extraordinária tem limite máximo de quatro horas. À tarde, os deputados ocuparam todo o tempo para votar três das 14 matérias da pauta.

O líder do governo, deputado Ivar Pavan, disse que o Executivo vai examinar a hipótese, embora reconheça que não há outra alternativa, especialmente em função da contratação para a Uergs. 'Se não votarmos esse projeto, a instituição não terá como começar as suas atividades no próximo ano', explicou. Pavan admitiu dificuldades para votar o PIC e lamentou que a oposição deixe ao governo a única alternativa de convocação extraordinária. Para ele, os deputados demonstraram que estão com medo de votar a alteração no ICMS. O líder da bancada do PPB, deputado Vilson Covatti, acusou o governo de incompetente, pois poderia ter forçado a votação do requerimento dentro do período regimental da sessão. Segundo ele, se a bancada do PT realmente quisesse a votação, teria impedido manifestações de seus deputados durante a apreciação do projeto que reestrutura o Instituto-Geral de Perícias. 'Perderam tempo, mesmo sabendo que o projeto seria aprovado por unanimidade', advertiu. Covatti disse não aceitar que o governo acuse a oposição de inviabilizar a votação.

Como forma de sensibilizar os deputados, Pavan apresentou durante a sessão detalhes de uma emenda substitutiva discriminando os benefícios previstos no PIC. A proposta já havia sido entregue ao presidente da Assembléia, Sérgio Zambiasi, pelo secretário da Fazenda, Arno Augustin, e pelo chefe da Casa Civil, Flávio Koutzii.


Prefeitura pensa em retirar projeto
Aprovação do IPTU progressivo depende do apoio de mais seis vereadores. PDT e PMDB são contrários

O prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, decide nesta manhã se irá retirar o projeto do IPTU progressivo enviado à Câmara Municipal, marcado para ser votado hoje. A medida será tomada após reunião com o secretário municipal da Fazenda, José Eduardo Utzig, e o líder do PT na Câmara, vereador Estilac Xavier. 'Iremos contabilizar os vereadores favoráveis ao projeto', disse Tarso. O governo tem 11 votos e precisa do apoio de mais seis vereadores para aprovar a matéria. Ontem à tarde, o PMDB fechou questão contra o texto, direcionando os votos dos vereadores Sebastião Melo e Fernando Záchia, que eram tidos como possíveis apoiadores do projeto. A bancada do PDT, que tem seis integrantes, tomou iniciativa semelhante segunda-feira.

A possibilidade de retirada do projeto pela prefeitura foi criticada pelo líder do PDT, vereador Nereu D'Ávila. 'Caso isso ocorra, será um desrespeito e demonstrará que o Executivo não sabe articular. A medida, se concretizada, desmoralizará Estilac, que fez de tudo para a aprovação do projeto', declarou Nereu. Segundo ele, a eventual retirada da matéria irá piorar a relação da prefeitura com a Câmara. Nereu considera que não é momento de aumentar o imposto, mesmo que apenas para repor a inflação, pois muitas categorias não tiveram reajuste salarial.

O vereador Adeli Sell, do PT, disse acreditar na possibilidade de acordo e afirmou que a intenção é negociar até os últimos minutos antes da votação. Se ocorrer a retirada do projeto, Adeli culpa a intransigência das bancadas de oposição pelo fato. 'Estamos tentando convencer os vereadores da validade do IPTU progressivo. Porém, o comportamento da oposição neste semestre destoou do perfil demonstrado nos últimos anos, quando sempre houve uma porta aberta à negociação', lamentou Adeli. Conforme ele, a própria cidade perderá se o projeto não for aprovado. 'A Câmara deixará de isentar 100 mil pessoas pobres para beneficiar 5% de privilegiados que não pagam imposto corretamente', criticou Adeli.


Maluf prejudica grupo de Olívio no Show do Milhão
O ex-prefeito Paulo Maluf, do PPB, prejudicou o seu grupo ontem no programa Show do Milhão, do SBT, que vai ao ar dia 30. Maluf pulou a primeira questão e errou a seguinte. Olívio Dutra, Esperidião Amin, Jaime Lerner, Albano Franco, Hugo Napoleão, Cesar Borges, Aloizio Mercadante e Roberto Jefferson fizeram parte do grupo de Maluf. O deputado Marcondes Gadelha levou R$ 500 mil. Metade do valor é destinada a instituições de caridade. O governador Anthony Garotinho obteve o pior desempenho individual.


Brizola ameaçado de ação por ofensa ao presidente
O presidente nacional do PDT, Leonel Brizola, poderá ser processado na Justiça do Distrito Federal, a pedido do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro. Brizola teria ofendido o presidente Fernando Henrique Cardoso em programa eleitoral gratuito, ao comentar o projeto que flexibiliza a legislação trabalhista. Para FHC, entre outras ofensas, o líder do PDT teria insinuado a concessão de vantagens em troca de apoio parlamentar ao projeto.


Avaliação de FHC não se altera em pesquisa
A avaliação da administração do presidente Fernando Henrique Cardoso Cardoso permaneceu estável entre os meses de setembro e dezembro, segundo a pesquisa CNI/Ibope, divulgada ontem. FHC foi reprovado por 59%. A avaliação ótimo/bom caiu de 22% para 21%, ficando dentro da margem de erro. A avaliação ruim/péssimo cresceu de 36% para 37%. A pesquisa entrevistou 2 mil pessoas entre 29 de novembro e 3 de dezembro.


Roseana se firma como 2ª colocada
A pesquisa CNI/Ibope divulgada ontem mostra que a governadora Roseana Sarney, do PFL, firmou-se em 2º lugar, sendo a única pré-candidata à Presidência que obteve crescimento. Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, subiu de 30% para 31%; Roseana, de 12% para 16%; Ciro Gomes, do PPS, tinha 12% e ficou com 10%; Garotinho, do PSB, passou de 10% para 9%; Itamar Franco, do PMDB, caiu de 10% para 7%; e José Serra, do PSDB, de 6% para 5%. A pesquisa foi realizada entre 29 de novembro e 3 de dezembro, com 2 mil pessoas de todo o país.


Artigos

VENDA CASADA
Berfran Rosado

O pacote tributário encaminhado pelo governo do Estado à Assembléia Legislativa em 2001 compõe-se de duas principais propostas de leis tratadas e discutidas de forma diferente. Uma prevê simplificação tributária às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte. Essa matéria foi encaminhada no início do segundo semestre para os deputados, que a apresentaram à população nas reuniões do Fórum Democrático. Uma comissão especial, integrada por parlamentares, governo e empresários, também discutiu o tema. Resultado: construiu-se o consenso. O governo concordou em alterar o projeto original e agora o parlamento está pronto para votá-lo e aprová-lo.

Infelizmente, o segundo projeto, aquele que prevê aumento de impostos, só foi protocolado na Assembléia no dia 26 de novembro; portanto, às vésperas do recesso parlamentar. Pela natureza da proposta, os deputados necessitavam de mais tempo para estudar a matéria, cujo conteúdo é inconsistente. Entre as falhas apontadas pela bancada do PPS destacam-se os seguintes itens: a) enquanto os aumentos de impostos e de taxas constam no texto do projeto de lei, os benefícios e as compensações fiscais são tratados apenas como possibilidades; b) para conceder R$ 90 milhões de benefícios a setores deprimidos da economia não é necessário aumentar impostos, pois os setores escolhidos para sofrerem aumento de alíquota irão incrementar a arrecadação de ICMS no próximo ano em cerca de R$ 180 milhões; c) benefícios fiscais devem ter caráter seletivo, temporário e diferenciado por setor, regras não observadas pelo projeto; d) os efeitos de fomento dos fundos a serem criados só serão sentidos em 2003; portanto, no próximo governo. Enquanto isso, as taxas já estarão sendo recolhidas e auxiliando o fluxo de caixa da atual gestão; e) hoje o saldo escriturado dos fundos já existentes é de R$ 500 milhões, que foram consumidos pelo caixa único sem que fossem aplicados nas suas respectivas áreas.

Em suma, o projeto tal qual foi encaminhado à Assembléia não está bom. Sabendo de suas deficiências e das dificuldades de sua aprovação, o governo retarda seu envio e tenta condicionar a aprovação do primeiro, que tem apoio unânime dos deputados, à aprovação do segundo, que precisa ser bastante melhorado. Tenta aplicar a prática da venda casada ao parlamento e à sociedade. Por trás de um produto de grande aceitação, o cliente precisa levar um produto ruim de venda e de eficácia duvidosa.


Colunistas

Panorama Político/A. Burd

PT TERÁ QUE APRESSAR O PASSO
O presidente do Clube de Seguros da Cidadania, Diógenes de Oliveira, formalizou judicialmente pedido para que o PT devolva o prédio da avenida Farrapos, que serve de sede estadual do partido. As dúvidas levantadas pela CPI da Segurança Pública de que os recursos para a compra do imóvel foram obtidos de forma ilícita incomodaram os petistas. Como até agora não devolveram o imóvel, terão que apressar a mudança. O lançamento da campanha, hoje, pela direção do PT, para compra da nova sede, irá acelerar o processo de total desvinculação do Clube com o partido. São esperadas doações do governador Olívio Dutra, do vice Miguel Rossetto e do prefeito Tarso Genro. A contribuição da direção nacional já chegou: R$ 15 mil.

ANALISANDO O RISCO
O governo examina com cuidado o custo-benefício da convocação extraordinária. Não quer ser acusado de promover um gasto de R$ 400 mil com as sessões e ter o Programa de Incentivos rejeitado em plenário.

PASSANDO O CHAPÉU
No encontro nacional do PT, dos dias 13 a 16, em Recife, o comando gaúcho não se constrangerá: vai passar o chapéu entre as direções de outros estados para garantir contribuições dos companheiros.

FAZENDO A CONTA
Cálculos do deputado João Luiz Vargas, do PDT, demonstram que o governo aumentará a arrecadação em R$ 98 milhões com o Programa de Incentivo ao Crescimento. Os incentivos anunciados representarão apenas R$ 14 milhões e não R$ 90 milhões, conforme anunciou o Executivo. Segundo o deputado, o resultado do aumento da alíquota do ICMS sobre seis setores renderá R$ 113 milhões.

ÀS CLARAS
Preocupada com informações de que o Executivo estaria contando com votos do PMDB para aprovar Programa de Incentivo ao Crescimento, a bancada decidiu deixar claro que deverá rejeitar o projeto, mesmo que o deputado Ivo Sartori tenha apresentado emenda limitando vigência do programa a um ano.

TODOS CONTRA
Após analisar projeto da prefeitura que altera o IPTU de Porto Alegre, Federasul, Fecomércio, Associação dos Jovens Empresários, Associação da Classe Média do Estado, Movimento das Donas de Casa, CDL, Sindilojas e Secovi decidiram manifestar posição contrária.

O RETORNO
Pesquisa feita pelo ex-delegado Wilson Müller, em Alagoas: a cada 27 entrevistados, 21 querem a volta de Collor. Para qualquer cargo.

DIAS CONTADOS
O procurador-geral do Estado, Paulo Torelly, tem data marcada para deixar o cargo e desembarcar do governo Olívio Dutra: assim que for votado pela Assembléia o Programa de Incentivo ao Crescimento. Motivos: problemas relacionados ao projeto de reestruturação da Procuradoria e desentendimento com o vice-governador Miguel Rossetto.

APELO
Presidente eleito do PPS estadual, Nelson Proença, faz apelo para que Arnóbio Pereira reconsidere sua posição e não se desfilie do partido. Afirma que sua presença é imprescindível e que merece respeito.

COM A BANCADA
Do vereador João Bosco Vaz: 'Não vou me abster, não me licenciarei, nem sairei do plenário. Votarei contra o IPTU. Decisão partidária não se discute, cumpre-se.'

APARTES
Elvino Bohn Gass voltou da Bélgica com confirmação de que 15 deputados do grupo Esquerda Unitária participarão do 2O Fórum Social Mundial.

PMDB estadual também está em campanha para compra da sede.

Maria Augusta Feldman foi eleita diretora da Associação Brasileira de Agências Reguladoras, em Brasília.

TCE promove amanhã videoconferência sobre licitações. Será transmitida para 14 municípios.

Bira Cabeleira, um dos organizadores do Movimento da Consciência Negra, se filiou ao PPS da Capital.
Bancada estadual do PDT lançará amanhã livro 'A Era de Vargas'.

Governador do Ceará, Tasso Jereissati, estará em P. Alegre dia 18. Fará palestra promovida pela Aclame sobre o futuro do Brasil pós-FHC.

Jorge Gobbi fala hoje, no grande expediente, sobre rede de proteção social do governo federal.


Editorial

A POLÍTICA ANTIDROGAS

O Brasil já conta com uma Política Nacional Antidrogas, elaborada ao longo de três anos de discussão com a sociedade e agora anunciada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso na abertura do 2O Fórum Nacional Antidrogas, evento promovido pela Secretaria Nacional Antidrogas da Presidência da República, em Brasília. Adotando como estratégia a 'responsabilidade compartilhada', a Política Nacional Antidrogas estabelece, como premissa principal, a cooperação mútua entre o governo, a iniciativa privada e os cidadãos. Reconhece as diferenças entre o consumidor, o dependente e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada e sem preconceitos. O sucesso na execução da política agora estabelecida vai depender do acerto de decisões em áreas tão diversas como repressão, prevenção, tratamento de dependentes e redução de danos sociais e à saúde.

O texto é o resultado, como assinala com autoridade o general Alberto Cardoso, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e secretário Nacional Antidrogas, da audiência a especialistas sobre a matéria e aos diferentes segmentos representativos de nossa sociedade, a partir da realização do 1O Fórum, quando à frente da Secretaria se encontrava Walter Maierovitch. Sugestões apresentadas foram testadas nos últimos três anos, sendo muitas aproveitadas e outras tantas, rejeitadas. Completou-se, dessa maneira, a trajetória para a elaboração da política que, agora, retorna à sociedade para opinar sobre a sua operacionalização. O objetivo, portanto, a alcançar com a política resultante do posicionamento da sociedade sobre a questão, é unir esforços para assegurar seu bom funcionamento.

Com as ações decorrentes da implantação dessa política na repressão, na prevenção, no tratamento de dependentes e na redução dos danos sociais e à saúde, estaremos dando passos concretos para um bom combate a um dos maiores flagelos que já se abateram sobre a humanidade e que tem destroçado a vida de milhares de jovens, alvos diretos dos traficantes. Mas, para tanto, é indispensável que haja, de fato, um engajamento de toda a sociedade num trabalho muito forte de conscientização sobre os males que as drogas causam à saúde e sobre o risco de o usuário descambar para a delinqüência.


Topo da página



12/12/2001

Artigos Relacionados

Escola do Legislativo participa de trabalho sobre eleições na Escola Villa Lobos

Instituto Legislativo Brasileiro recebe autorização do MEC para oferecer cursos de pós-graduação

Aprovado projeto que obriga auto-escola a oferecer carro adaptado a pessoas com deficiência

Consórcio Intermunicipal de Saúde busca apoio do Legislativo

Sebrae e Legislativo formam parceria em busca de empregos

Assembléia instala Escola do Legislativo