Estado que recebeu rodovia federal não tem que renunciar a ressarcimento
O Senado aprovou nesta terça-feira (19), depois de intensas negociações, projeto de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da medida provisória (MP 82/2002), que foi modificada pelo Congresso, sendo integralmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio deste ano.
A MP original repassava rodovias federais aos cuidados dos estados, pagando para isso R$ 130 mil por quilômetro, para que elas fossem recuperadas. Durante sua vigência, alguns governos estaduais, necessitando de dinheiro para pagar até mesmo seu funcionalismo, assinaram acordos de transferência das estradas. Um item da MP, no entanto, afirmava que os estados que assinassem acordos para receber as estradas renunciavam a eventuais direitos de ressarcimento sobre obras que executaram, no passado, em rodovias federais.
Como a MP deixou de existir, coube ao Congresso regulamentar as relações jurídicas decorrentes de sua vigência, por decreto legislativo. O relator do projeto foi o senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) e, por negociações, acertou-se que ficam mantidos os acordos de transferência das rodovias feitas entre dezembro de 2002 e 20 de maio deste ano, mas sem os itens que impediam as ações estaduais de ressarcimento de serviços passados.
-Se a União deve aos estados, deve pagar, pois quando ela é credora cobra deles sem perdão-, sentenciou em seu parecer Sérgio Cabral.
Durante a discussão da matéria, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) lembrou que, à época em que foi governador do Rio Grande do Sul, executou obras em rodovias federais e o governo do estado vem cobrando ressarcimento desde então. Na vigência da MP 82, no entanto, o então governador Olívio Dutra, -pressionado pela falta de dinheiro para pagar até mesmo o 13º salário do funcionalismo-, aceitou assinar o contrato de estadualização de rodovias, inclusive com o item que impedia o ressarcimento das obras feitas pelo ex-governador Pedro Simon.
Por sua vez, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) observou que o governador de seu estado, Zeca do PT, assinou contrato idêntico, renunciando ao direito de reclamar ressarcimentos federais -mesmo sem autorização da assembléia estadual-. Para ele, -essa exigência impunha nos contratos entre o Ministério dos Transportes e os governos estaduais cláusulas leoninas-. Mato Grosso do Sul recebeu da União, para cuidar de estradas federais, uma verba de R$ 87 milhões, conforme o senador.
O substitutivo de decreto legislativo ainda vai à Câmara dos Deputados para votação. No final, Simon pediu ao presidente do Senado, José Sarney, que dispensasse os prazos de trâmite legal e enviasse o projeto com urgência à Câmara, pois o assunto é de grande interesse dos estados. Sarney informou que, atento à importância da matéria, a Secretaria da Mesa já tinha providenciado para que o projeto esteja na Câmara nesta quarta-feira (20).
19/08/2003
Agência Senado
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