ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO FAZER EXTRAÇÃO MINERAL
A Comissão de Infra-estrutura (CI) aprovou nesta quinta-feira (dia 27) parecer da senadora Emília Fernandes (PDT-RS) favorável ao projeto de lei da Câmara que permite que órgãos da administração direta e autárquica da União, estados, Distrito Federal e municípios, realizem a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas executadas diretamente por esses órgãos.O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, impede a comercialização do produto extraído, destaca em seu relatório a senadora Emilia, que também preside a CI. - Na ausência de tal norma - disse a senadora, referindo-se à permissão prevista no projeto - esses órgãos vem sendo obrigados a adquirir de particulares, titulares de concessão de lavra, essas substâncias com desnecessário acréscimo de custo. O projeto eliminará intermediários - acrescentou. O senador Gerson Camata (PMDB-ES) explicou que, aprovada a proposição, os estados e municípios poderão, por exemplo, extrair areia ou saibro em suas áreas administrativas, mas não em outros estados.O senador Paulo Souto (PFL-BA) externou preocupação com a frase "respeitando os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras", contida no texto do projeto. No seu entender, tal redação pode dar a interpretação de que os direitos não deveriam ser respeitados em outras áreas. A senadora Emilia Fernandes disse acreditar que os direitos serão respeitados.O projeto será examinado agora em plenário. AUDIÊNCIA PÚBLICAA comissão deixou para a próxima reunião a definição de data para a audiência pública, com o ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, e o presidente do Conselho Diretor da Anatel, Renato Navarro Guerreiro, para fazerem um balanço do primeiro ano de privatização do sistema Telebrás, sob o ponto de vista do atendimento ao usuário. A audiência foi requerida por Emilia Fernandes e aprovada pela comissão em 11 de março último.Na reunião desta quinta-feira (dia 27), a senadora apresentou novo requerimento, que também será votado na próxima reunião, solicitando a participação, na audiência, do deputado estadual Gilmar Tato (PT-SP), relator da CPI da Telefonia de São Paulo; de representante da Federação Nacional dos Telefônicos (Fitel) e do jornalista Aloísio Biondi, que está lançando um livro sobre as privatizações. Participaram da também da reunião da comissão, os senadores Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), Juvêncio da Fonseca (PFL-MS), Osmar Dias (PSDB-PR) e Geraldo Cândido (PT-RJ).
27/05/1999
Agência Senado
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