Estatuto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos por unanimidade
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na semana passada, por unanimidade, projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que cria o chamado Estatuto da Igualdade Racial. A proposta, que ainda vai passar por outras comissões, prevê, além da reserva de vagas nas universidades públicas para alunos afro-descendentes, uma série de mecanismos de promoção da população negra.
O estatuto estabelece a reserva de 20% dos cargos de direção no governo federal e das vagas nos concursos públicos para afro-descendentes, além de 30% das vagas nas chapas dos partidos, nas campanhas eleitorais.
Mesmo tendo sido aprovado por unanimidade, não faltou quem levantasse questionamentos sobre a proposta. O senador Almeida Lima (PDT-SE) viu aspectos contraditórios no texto que, -ao pretender combater a discriminação, procura privilegiar apenas afro-descendentes, deixando de lado outras etnias-.
A proposta também inclui a possibilidade de concessão de incentivos a empresas privadas que façam políticas de inclusão racial. Na esfera governamental, o projeto determina a criação de ouvidorias permanentes para denúncias de crimes raciais e de varas especiais no Poder Judiciário para questões raciais, acompanhada de programas de acesso à Justiça para afro-descendentes.
O estatuto ainda deve ser votado pelas Comissões de Educação (CE), Assuntos Sociais (CAS) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ir a Plenário. Se aprovado, será examinado pela Câmara dos Deputados, para só então ser transformado em lei.
28/06/2004
Agência Senado
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