ESTEVÃO QUER OBRIGAÇÃO DO TROCO EM DINHEIRO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR



O senador Luiz Estevão (PMDB-DF) apresentou projeto que pretende instituir no Código de Defesa do Consumidor a obrigatoriedade, da parte dos comerciantes e prestadores de serviços, de devolver ao consumidor o troco, sempre em dinheiro. Segundo a proposta, o estabelecimento que se negar a devolver o troco em espécie correrá o risco de perder a licença para o funcionamento.
Luiz Estevão alega que, como as classes menos favorecidas geralmente fazem o pagamento por produtos e serviços em moeda corrente, os comerciantes e prestadores de serviços utilizam artifícios que vão desde a devolução do troco por mercadorias inservíveis ao consumidor, até a simples sonegação, por meio do arredondamento do valor da conta.

16/02/2000

Agência Senado


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