Eunício Oliveira abre reunião da CCJ que deve examinar fuso horário do Acre
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), acabou de abrir a reunião desta quarta-feira (2). Os debates devem ser iniciados pela possibilidade de mudança do atual fuso horário do Acre. O relator da proposta, senador Sérgio Petecão (PMN-AC), recomendou que seja seguido o resultado de referendo realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral no Acre, que contabilizou a rejeição do fuso horário implantado em 2008 por 184.478 eleitores (56,87% dos votantes).
Apesar dessa orientação, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou voto em separado pela manutenção do fuso horário. Seu argumento é de que a Lei nº 11.662/08, que modificou o fuso horário do Acre e em parte do Amazonas e do Pará, não previu a possibilidade de derrubada da medida por referendo. Assim, só outra lei aprovada pelo Congresso poderia convocar um referendo para fazê-lo, e não um decreto legislativo, como acabou acontecendo neste caso.
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02/03/2011
Agência Senado
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