Exploração de bingo pode vir a ser crime
Os jogos de azar, inclusive os bingos, poderão ser enquadrados como prática criminosa tipificada pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), conforme proposta a ser examinada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos, o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), e voto em separado do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Em seu parecer, Jarbas Vasconcelos considera oportuna a medida, contida no projeto (PLS 274/06), que retira o ilícito de exploração de jogos de azar da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) e o inclui no Código Penal. Com a mudança, explica o senador, a prática passará a ser punida como crime, com penas que variam de um a três anos de reclusão, mais multa, conforme a proposta.
A matéria também altera a Lei 9.613/1998 para incluir os jogos de azar no rol de crimes antecedentes de lavagem de dinheiro e determinar a indisponibilidade dos bens das pessoas condenadas pela prática do ilícito. Ao defender a aprovação da proposta, o senador lembrou que o relatório final da CPI dos Bingos apontou "fortes indícios de ligação de empresas que exploram jogos de azar com o crime organizado, promovendo a lavagem de dinheiro".
Já Antônio Carlos Valadares apresentou voto em separado com duas emendas ao projeto. Na primeira, o senador sugere que a punição para envolvidos com jogos de azar seja de cinco a dez anos de prisão. Ele explica que a punição prevista no projeto (um a três anos de prisão) pode ser cumprida em regime aberto ou mesmo ser substituída por pena restritiva de direito, não cumprindo, portanto, o objetivo de tornar mais rigorosa a punição aos que mantêm casas de bingos e demais jogos de azar.
O parlamentar por Sergipe também propõe a retirada de artigo que determina a inclusão de jogos de azar entre os crimes antecedentes de lavagem de dinheiro. Valadares argumenta que a medida já estaria contemplada em projeto (PLS 209/03) aprovado em maio pelo Senado e que tramita na Câmara dos Deputados. Após a deliberação na CCJ, a proposta da CPI dos Bingos seguirá para exame pelo Plenário do Senado.
Microempresa
Também consta da agenda da Comissão de Justiça projeto da Câmara (PLC 91/07) que reduz o prazo máximo para decisão sobre pedido de registro de pequena e microempresa. De acordo com a matéria, as juntas comerciais passarão a ter cinco dias corridos para efetivar o registro solicitado ou, quando for o caso, apresentar exigências complementares. O prazo será contado a partir do dia útil seguinte ao da formalização do pedido junto ao órgão.
A matéria estabelece ainda que o descumprimento do prazo poderá resultar em processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades e determinar as penalidades previstas em lei. Determina também que sejam asseguradas as indenizações por perdas e danos decorrentes do atraso na resposta ao pedido de registro da empresa.
O relator da proposição, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou voto pela aprovação da matéria. Em seu parecer, o parlamentar destaca o papel das micro e pequenas empresas na geração de empregos e defende a simplificação do processo para a constituição das firmas. Ele também elogia medida contida no projeto que reduz o prazo para apreciação de recurso apresentado à junta comercial quando do indeferimento do pedido de registro.
Com a votação da matéria na CCJ, a proposta será enviada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
08/09/2008
Agência Senado
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