FIM DOS JUROS DE 12% VOLTA À CCJ
Depois de discutida por cinco dias em plenário, em primeiro turno, a proposta do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) que muda os artigos da Constituição que tratam do Sistema Financeiro Nacional voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto recebeu emendas de plenário e o relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM), terá de se manifestar sobre elas na CCJ. O projeto muda três artigos da Carta, inclusive o 192, o qual limita a 12% a taxa máxima de juros reais cobrada no país. José Serra propõe a revogação sumária do artigo 192, mas Jefferson Péres não concorda com a supressão e apresentou parecer alterando a sua redação. Assim como José Serra, o relator também quer o fim do limite dos juros, por considerar a exigência "dissociada da realidade econômica e financeira do país".No projeto original, Serra pondera que a exigência constitucional de que apenas uma lei complementar pode regulamentar o Sistema Financeiro Nacional inviabilizou na prática sua votação, por se tratar de assunto polêmico e complexo. José Serra afirma em sua justificativa que, eliminado o artigo 192, a regulamentação do sistema poderá ser feita por leis ordinárias, onde cada uma tratará de uma parte do assunto, facilitando sua votação no Congresso.Em seu substitutivo, o relator Jefferson Péres não aceita a regulamentação por leis ordinária e mantém a exigência de lei complementar, mas concorda que sejam várias leis. Jefferson propõe que sejam eliminados todos os incisos e parágrafos do artigo 192, o qual ficará com a seguinte redação, se aprovado: "O Sistema Financeiro Nacional, em seus diferentes segmentos, será regulado por leis complementares, que disporão, inclusive, sobre as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram."
31/03/1999
Agência Senado
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