FOGAÇA QUER REGULAMENTAR PROCEDIMENTOS INTERNOS DAS CPIS
O senador José Fogaça (PMDB-RS) alertou nesta quarta-feira (28) para a necessidade de o Congresso aprovar um projeto de lei regulamentando os procedimentos internos das CPIs, tais como definição clara de seus objetivos e estabelecimento de direitos e deveres das testemunhas ou depoentes. - Essa providência legislativa é urgente para impedir que a imprensa e a população continuem a dizer que a CPI não deu em nada, por não entender que a Comissão não tem poderes para julgar ou executar sentença - explicou.Fogaça admitiu que o fato de a CPI ter poderes de autoridade judicial "colou" na comissão uma imagem de poder dar sentenças e veredictos, punir culpados e colocar na cadeia. "Na verdade, ela somente investiga fatos determinados, reúne evidências e coleta provas, enviando tudo ao Ministério Público, a quem compete indiciar ou processar denunciados", disse.O senador manifestou preocupação com a urgência de uma definição clara para os direitos e deveres dos depoentes. "Ninguém pode se negar a atender à convocação ou a firmar o compromisso da verdade, mas tem o direito de permanecer em silêncio, para não ver sua vida inteira devassada. Torna-se necessário a definição de um limite entre o direito do silêncio e o crime de obstrução da justiça, pois o depoente não pode impedir os trabalhos investigativos da CPI", avaliou .Os limites de atuação dos advogados das testemunhas também precisa ser delimitado, afirmou Fogaça. "Ele pode estar presente e até ajudar seu cliente, mas não pode se comportar como um agitador, desviando a CPI de seus objetivos. É evidente que um excesso de normas pode prejudicar a agilidade e os resultados das comissões, mas a falta quase total de definição de procedimentos que temos hoje pode gerar insegurança jurídica nos depoentes resultando em silêncio", concluiu.
28/04/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
BRINDEIRO FALA NA CCJ SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONCLUSÕES DE CPIS
Tuma quer regulamentar rodeios
Camata quer regulamentar concursos públicos
Távola quer regulamentar profissão de astrólogo
Delcidio quer regulamentar profissão de arqueólogo
Pavan quer regulamentar profissão de publicitário