Fora da pauta, MP do Pasep perderá validade na sexta-feira
A Medida Provisória (MP) 574/2012, que trata das dívidas de estados e municípios com o Pasep, não será votada pelo Senado e, com isso, perderá sua validade na sexta-feira (9). Como a matéria foi enviada para apreciação dos senadores com menos de dez dias antes de perder a vigência, a Mesa do Senado decidiu cumprir o acordo firmado no ano passado entre as lideranças partidárias e o presidente da Casa, José Sarney. A MP não será lida em Plenário.
Durante a sessão deliberativa desta quarta-feira (7), o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) questionou a Mesa quanto ao motivo de a medida provisória, que chegou ao Senado na última terça-feira (6), não ter sido lida. A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.
Flexa classificou a MP como importante por permitir aos estados e municípios parcelarem em condições especiais, com redução de juros e multas, suas dívidas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Presidindo as votações, o senador Paulo Paim (PT-RS) comunicou ao colega que a Mesa decidiu não ler a MP em respeito ao acordo de lideranças partidárias com a Presidência da Casa. A MP só será apreciada se houver um acordo nesse sentido entre os líderes e o presidente Sarney até sexta-feira (9).
Quando se esgota o período integral de validade de uma MP sem que a matéria tenha sido apreciada, cabe ao presidente da Mesa do Congresso - o presidente do Senado - comunicar o fato à Presidência da República e expedir ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da MP. Nos casos de rejeição ou extinção do prazo de validade da MP, o Congresso edita um decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes do período de vigência da matéria.
O embate sobre a tramitação de MPs tomou corpo em 2011, quando os senadores aprovaram a PEC 11/2011, com novas regras de tramitação para as medidas provisórias. Entretanto, até hoje a proposta não foi votada na Câmara.
Desde meados do ano passado, os senadores vêm criticando com frequência o tempo para o exame da maioria das MPs, pois quase todo o prazo de tramitação é gasto na Câmara. Ainda em 2011, o presidente Sarney, depois de ouvir as lideranças partidárias, decidiu não mais aceitar MPs que cheguem da Câmara com menos de dez dias para votação pelos senadores.
07/11/2012
Agência Senado
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