Freire defende aprovação do Cedaw e critica CNBB
O senador Roberto Freire (PPS-PE) pediu a urgente aprovação do protocolo facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw, sigla em Inglês), já ratificado por 39 países e encaminhado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ao Congresso, em abril de 2001. O senador criticou a postura da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que tem pressionado contra a aprovação do protocolo sob o argumento de que sua ratificação implicaria uma defesa aberta do aborto, do lesbianismo e da prostituição feminina.
Para Freire, o entendimento da CNBB é equivocado, e o documento do Cedaw não defende nenhum dos três itens. O documento seria apenas, a seu ver, um instrumento para assegurar a igualdade entre homens e mulheres.
- Dos 17 países latino-americanos que ratificaram o protocolo, nenhum, por exemplo, legalizou o aborto. A sua ratificação não implica a assunção ou a defesa de posições específicas. Podemos manter todos nossos pontos de vista, atitudes e valores. A diferença está assegurada - explicou.
Freire elogiou o conteúdo do protocolo e a campanha empreendida pelos movimentos feministas organizados em favor de sua aprovação. Ele considerou particularmente adequado o lema "Os direitos das mulheres não são facultativos", asseverando que estariam em jogo direitos fundamentais, ligados à dignidade humana, à proteção contra abusos e à própria concepção de democracia, pluralidade e tolerância.
O senador por Pernambuco refutou a idéia de que a adesão do Brasil ao documento significaria uma ameaça à soberania do país. "Um sistema internacional de proteção aos direitos humanos não impede, em hipótese alguma, o exercício pleno de soberania", afirmou.
Freire sustentou ainda que o ordenamento jurídico brasileiro já teria assimilado o Cedaw desde 1984. O protocolo facultativo teria, então, um caráter meramente procedimental, não criando qualquer direito substantivo imediato. O senador lembrou que o protocolo simplesmente iguala os mecanismos de denúncia previstos para violação de direitos civis e políticos, discriminação racial e tortura no país, além de possibilitar sua investigação em casos graves sistemáticos.
Ele concluiu assumindo o compromisso político de combater todas as formas de violência e injustiças a que estão expostas as mulheres. "Não o fazendo, estamos optando pelo obscurantismo".
31/05/2002
Agência Senado
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