Garantias ameaçadas






Garantias ameaçadas
Às voltas com greves no serviço público, o governo espera aprovar hoje no Congresso projeto que muda a CLT e permite que vários direitos trabalhistas possam ser revogados por acordos entre patrões e empregados

A vida do trabalhador brasileiro poderá mudar definitivamente hoje. Isso ocorrerá se o governo aprovar hoje no Congresso um projeto de lei que permite acordos e convenções coletivas entre empresas e sindicatos valerem mais que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Benefícios como o pagamento do 13º salário em duas parcelas, o depósito de 8% do salário para o FGTS ou os adicionais noturnos e de insalubridade passariam a depender das negociações entre patrões e empregados.

O projeto de lei, número 5.483, é o primeiro item da pauta de discussões da semana na Câmara dos Deputados. Faz parte do pacote de modificações nas regras trabalhistas defendido pelo governo, que inclui também a Medida Provisória que restringe o direito de greve para os servidores públicos. O pacote chega ao Congresso em um momento em que o governo enfrenta duas longas e penosas greves de servidores. Estão parados os professores universitários e os funcionários do INSS (leia textos abaixo). E os servidores do Banco Central podem entrar em greve hoje.

Como o governo pediu urgência para o assunto, se ele não for votado irá obstruir toda a agenda da casa. As possibilidades de aprovação do projeto não são poucas. Bastam o voto favorável de 257 dos 513 deputados; ou seja, maioria simples. Numa terça-feira, o quorum pode não estar garantido, mas o líder do PSDB na Câmara, Jutahy Magalhães, espera que a votação seja realizada até quarta-feira. ‘‘A CLT é uma legislação pré-industrial, do tempo em que o Brasil era rural e que os sindicatos eram fraquíssimos. A preponderância do acordo entre as partes permitirá a criação de mais empregos no setor formal’’, defende o deputado baiano.

Tentativa de obstrução
A oposição promete obstruir a aprovação do projeto de lei de qualquer maneira. Não tem muitas esperanças.‘‘Não sei se conseguiremos derrotar o governo, mas espero que alguns setores da base governista reajam e percebam que se esse projeto passar várias leis trabalhistas perderão a eficácia e a CLT será destruída’’, explica o também baiano Walter Pinheiro, líder do PT na Câmara.

Entre os aliados do governo, o PMDB é o mais incerto. Desde a discussão do projeto de lei na Comissão de Trabalho e Emprego, há duas semanas, alguns membros do partido demonstraram receio em aprová-lo em vésperas de um ano eleitoral. ‘‘Eu vou votar a favor, mas é certo que o projeto é polêmico’’, admite Geddel Vieira Lima, líder do PMDB na Câmara. Dependendo das conversas que ele terá hoje no Congresso, ele poderá liberar seus correligionários a votarem como bem entenderem.

Peregrinação
Para dobrar os indecisos, representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) farão uma peregrinação aos gabinetes das lideranças na Câmara. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que representa três mil juízes trabalhistas, também contesta os propósitos do governo. ‘‘Estão querendo entregar os trabalhadores aos leões, esse projeto só irá aumentar a concentração de renda no país e os lucros das grandes empresas’’, protesta o vice-presidente da entidade, Grijaldo Fernandes Coutinho, também juiz da 19ªVara do Trabalho (Brasília).

A partir das 14h, no auditório 15 da Câmara dos Deputados, os diretores da Anamatra estarão organizando um protesto contra o projeto de lei, acompanhados pela Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (Anpt) e da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).
Caso o governo, frente à pressão de sindicalistas e magistrados, não consiga juntar os votos necessários para aprovar o projeto de lei, o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, poderá retirá-lo do regime de urgência e reenviá-lo ao Congresso em forma de Medida Provisória. Segundo ele, as novas regras poderiam ‘‘garantir a manutenção do emprego, reduzir a informalidade e estimular a geração de emprego no país’’.


De volta ao serviço
Operários decidem quinta-feira se aceitam proposta da Volks sobre cortes de gastos. Presidente da empresa no Brasil pode deixar cargo nos próximos dias

A força da negociação entre patrões e empregados, que pode ser uma das novas características da nova Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ficou clara na recente greve na Volks. Em uma assembléia dividida, os 16 mil trabalhadores da empresa em São Bernardo do Campo (SP) decidiram ontem encerrar o movimento. Eles cruzaram os braços na segunda-feira da semana passada após a montadora demitir 3.075 funcionários por carta. Mas os empregados só vão avaliar quinta-feira a proposta negociada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e pela direção da Volks na Alemanha de suspender as demissões mediante a redução dos salários e da jornada de trabalho em 15% (leia quadro). A empresa informou que vai se pronunciar após a votação.

A votação da proposta deve dividir os empregados. ‘‘Não espero unanimidade. O que importa é que a decisão do trabalhador seja consciente, porque haverá conseqüências tanto para a aprovação como para a rejeição da proposta’’, disse o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Luiz Marinho. Alguns funcionários criticaram dois pontos da proposta: a terceirização de setores e a suspensão da greve. ‘‘Vou trabalhar de que forma? Fui demitido e não sei se vou ficar no PDV, de licença ou se voltarei ao trabalho’’, disse Joselino de Araújo, 38, com 11 anos de serviço na Volks.

A greve desgastou o presidente da Volkswagen do Brasil, Herbert Demel, que deve deixar a montadora até o final deste ano, segundo informações da empresa e de dirigentes do sindicato do ABC. Na sexta, o grupo Volks deve anunciar os novos dirigentes de suas divisões em todo o mundo. A previsão inicial era que Demel ficasse no país até a produção do novo Polo, no próximo ano. Após a greve, a matriz da multinacional alemã pode antecipar os planos de transferência. Demel pode assumir a divisão de marcas esportivas, que inclui Seat, Audi e Lamborghini. Dois nomes são disputam seu cargo.Um é o do atual vice-presidente de tecnologia de produtos no Brasil, Karl Hirtreiter. O segundo é o presidente da Volks Caminhões no país, Bernd Wiedmann.


Napoleão toma posse, mas pode ser cassado
O ex-senador Hugo Napoleão (PFL) foi empossado ontem como o novo governador do Piauí. Mas isso está longe de ser garantia de que se acabaram os problemas políticos no estado. Nos próximos dias, Napoleão poderá provar do mesmo remédio que usou para tirar do governo do Piauí o ex-governador Francisco de Assis Souza, o Mão Santa: uma ação de impugnação do mandato por abuso do poder econômico. Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resolveu cassar Mão Santa com base em uma denúncia feita por Napoleão, que aponava vários abusos cometidos pelo governador para se reeleger. Mão Santa, porém, entrou com uma ação semelhante contra Napoleão. A novela continua.

O procurador regional eleitoral, Tranvanvan Feitosa, deverá utilizar o mesmo parecer que serviu de base para que o TSE cassasse o mandato de Mão Santa.
No parecer, o procurador disse que ‘‘é impossível deixar de registrar que Napoleão utilizou um pool de meios de comunicação de massa para beneficiar a sua candidatura e, paralelamente, desacreditar a do candidato Francisco Moraes Souza’’.
Feitosa afirmou que foram anexadas aos autos sete condenações da TV Meio Norte, cinco condenações da rádio Tropical, uma condenação da rádio Caramuru e duas condenações da rádio Alvorada do Sertão. ‘‘Todas essas decisões judiciais foram impostas em razão destes veículos de comunicação terem praticamente se engajado na campanha eleitoral de Napoleão’’, diz o procurador, em seu parecer. Os meios de comunicação citados pertencem a empresários e políticos do PFL.

Apesar da ação movida por Mão Santa, Napoleão tomou posse ontem prometendo ‘‘passar o Piauí a limpo’’. Ele não deixou claro o que será feito, mas, nos 13 meses e dez dias que lhe restam de mandato, deverá promover auditorias para investigar irregularidades na administração de Mão Santa. O novo governador também determinará um exame analítico para indicar as razões do pagamento de R$ 3 milhões a fornecedores do Estado nas últimas duas semanas. Hoje mesmo, ele decidiu que ficam suspensos a partir de amanhã (20) todos os pagamentos a fornecedores e empreiteiros. A prioridade será a folha de pessoal.

Uma das áreas nas quais devem ser concentradas as investigações de ilegalidades é a Secretaria da Saúde. Segundo Napoleão, os desvios de recursos na pasta foram comprovados por uma equipe de 70 auditores do Ministério da Saúde, que estão há mais de um mês no Piauí.
Napoleão foi diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), após uma batalha judicial que durou 13 dias, durante os quais se criou um impasse entre a diplomação do novo governador e a convocação de novas eleições. O TSE determinou a perda do mandato de Mão Santa, mas deixou por conta do TRE decidir quem assumiria no lugar. Napoleão foi o segundo colocado nas eleições. Ontem pela manhã, o TRE decidiu que o governador deveria ser mesmo o ex-senador pefelista. Antes da posse, partidários de Napoleão e de Mão Santa brigaram em Teresina


Governo contra nova tabela
O vice-líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PPB-PR), chegou a Brasília ontem à tarde avisando que já tem as 51 assinaturas necessárias para levar ao plenário o projeto que corrige em 35,29% a tabela do Imposto de Renda, aprovado na Comissão de Finanças e Tributação há duas semanas. Segundo ele, a orientação vinda do Palácio do Planalto é para os articuladores tentarem derrubar o projeto. ‘‘Mas podemos também fazer mudanças para impedir que a arrecadação caia’’, disse. Simulações da Receita Federal apontam para uma redução de R$ 5,3 bilhões na receita prevista para o próximo ano, caso a tabela do IR seja mesma corrigida nos 35% exigidos por grande parte do Congresso, inclusive pelos aliados do governo.


STJ nega recurso a delegados
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os dois delegados gaúchos suspeitos de envolvimento com o jogo do bicho, Miguel Juchen e Luiz Fernando Tubino da Silva, vão continuar respondendo à ação penal que corre na Justiça do Rio Grande do Sul. A defesa dos dois delegados havia apresentado um pedido de habeas corpus com base na alegação de que o Ministério Público não poderia realizar a investigação que levou à denúncia dos dois. O pedido foi indeferido pela 6ªTurma do STJ. Tubino é o interlocutor de Diógenes de Oliveira, presidente do Clube de Seguros e Cidadania, na gravação divulgada na CPI da Segurança Pública e que criou uma crise no governo petista do Rio Grande do Sul. Na gravação, Oliveira aparece pedindo a Tubino, ex-comandante da Polícia Militar no Estado, que aliviasse a repressão ao jogo do bicho.


Escolhido novo secretário
O novo ministro-chefe de Comunicação da Presidência da República será o jornalista José Abrão, secretário-executivo do Ministério da Reforma Agrária. Paulista, de 56 anos, ele substituirá Andréa Matarazzo, nomeado embaixador do Brasil em Roma. A escolha de Abrão é do presidente Fernando Henrique Cardoso. Militante do PSDB, ele é considerado um profissional sem arestas com bom trânsito no governo e entre os políticos. Trabalhou durante 25 anos nas TVs Globo, SBT e Bandeirantes. Atuou na Secretaria de Comunicação, na gestão do ministro Sérgio Amaral - hoje ministro do Desenvolvimento -, na área de publicidade. Na época, ficou conhecido pela rigidez com que controlava os gastos.


Artigos

Sobre greves e impostos
Ugo Braga

Um amigo meu, Francisco, sofreu um acidente grave três anos atrás. É um sujeito inteligente, como boa parte dos franciscos. Esse é famoso pelo bom senso. Pois bem, não faz muito tempo, ele saiu do coma. Procurava se inteirar dos acontecimentos. Intrigado com o que leu nos jornais, mandou me chamar. Sabe que sou jornalista e poderia ter mais informações a respeito do que se verá a seguir.
Conversa vai, conversa vem, Francisco me interpelou: ‘‘Vem cá, mudou alguma coisa na teoria econômica mundial?’’. Não entendi onde queria chegar. Ele me explicou. ‘‘Não é por nada não. É que eu estava lendo aqui o Correio e vi um mesmo grupo de pessoas pedir ao mesmo tempo aumento de salário para funcionários públicos e redução de imposto’’. Parei para pensar. Tremi de medo.

Explico. O que Francisco leu foram as notícias sobre a greve dos professores das universidades federais e as propostas de mudança no Imposto de Renda. São duas faces da mesmíssima moeda. Salário de funcionário público, meu querido leitor, é pago com dinheiro público. Dinheiro público é colhido com impostos. Logo, se vou gastar mais de um lado, tenho que arrecadar mais de outro.

No Brasil de hoje, entretanto, um grupo de pessoas parece ter descoberto uma alternativa à escassez econômica. Defende salários mais altos para os professores e impostos mais baixos para a sociedade. Concordo que temos aqui duas excelentes bandeiras. Mas ando curioso em descobrir como sincronizá-las. Por que se há algum campo na economia em que não dá para ser bonzinho o tempo todo, esse é o das finanças públicas.

Bom, escrevi antes que, ao perceber o problema, tremi de medo. Vou justificar. Esse grupo de pessoas a quem me refiro é todo ligado aos partidos de oposição. De um lado a outro. Do PSTU ao PPS. Carrega, portanto, a mais forte perspectiva de poder entre todas as fatias da sociedade. Pelo menos neste fim de 2001, a alguns meses da troca de comando no país.

Essas pessoas prestariam um grande serviço ao amadurecimento nacional se fossem mais coerentes em episódios como a greve dos professores e o Imposto de Renda. Afinal de contas, ganhando a eleição, estarão do outro lado e terão que administrá-los. Meu temor nasce do fato de que as únicas informações falsas desse texto são o meu compadre Francisco e seu bom senso infalível. Em nome da didática, criei-os antes de começar a escrever.


Editorial

Roriz processado no STJ

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, pediu ao Superior Tribunal de Justiça abertura de processo contra o governador Joaquim Roriz. O Ministério Público Federal encaminhou o pedido após acatar representação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), protocolada em resposta ao discurso do governador no último dia 24 de outubro. Para uma platéia de 300 pessoas no Recanto das Emas, Roriz confidenciou que um desembargador lhe garantira absolvição em um processo por improbidade administrativa. Com assinatura do desembargador Edmundo Minervino, presidente do TJDFT, a ação denunciava Roriz pelo crime de difamação.

Por determinação constitucional, o STJ vai pedir à Câmara Legislativa autorização para dar início ao processo contra o governador do Distrito Federal. São necessários 16 votos favoráveis para que o tribunal julgue Roriz por revelar em público suposta promessa de um representante da Justiça brasiliense.
O pedido de abertura de processo no STJ evidencia a gravidade das declarações do governador no Recanto das Emas. Na denúncia encaminhada aos ministros da alta corte brasileira, Geraldo Brindeiro ressaltou que Roriz at ingiu valores caros para a Justiça. ‘‘A frase externada pelo governador Joaquim Roriz colocou em dúvida duas das principais características imprescindíveis ao exercício da magistratura, quais sejam, a independência e a imparcialidade dos julgadores’’, afirma o procurador-geral.

O mal-estar institucional provocado pelo discurso de Roriz mostra as conseqüências de uma frase leviana do governador. Por causa de uma frase, o governador colocou sob suspeita a honra dos 31 desembargadores do Tribunal de Justiça do DF. Por causa de uma frase, dita com a pueril finalidade de se promover perante um grupo de simpatizantes políticos, o governador atingiu a seriedade da Justiça do Distrito Federal.

Independentemente do resultado do processo no Superior Tribunal de Justiça, Roriz já causou um constrangimento aos cidadãos brasilienses, que viram se cristalizar no discurso do governador a suspeita de uma relação indecorosa entre os poderes Judiciário e Executivo locais.
Há duas maneiras de o governador abreviar esse constrangimento entre os poderes Judiciário e Executivo: indicar o desembargador que lhe prometeu absolvição ou admitir que mentiu.


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11/20/2001


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