Geraldo Mesquita apresenta substitutivo para criar o Funget
Previsto na emenda constitucional da "Reforma do Judiciário", o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget) poderá ser regulamentado. É o que propõe substitutivo do senador Geraldo Mesquita (PMDB-AC) apresentado com base em projeto da então senadora Ana Julia Carepa (PT-PA), lido nesta quarta-feira (15) em reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta (PLS 246/05) havia sido rejeitada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). Por considerar o assunto de grande importância para os trabalhadores, Geraldo Mesquita, que é o relator na CAS, decidiu apresentar um substitutivo. Sua proposta, como ele explicou, leva em conta as ponderações das comissões pelas quais já tramitou, mas busca uma alternativa para regulamentar o tema.
Insolvência
O senador acredita que a proposição ajudará a promover melhores condições para que os trabalhadores possam postular e receber seus créditos julgados na Justiça do Trabalho. O fundo, como assinalou, visa atender a trabalhadores cujos direitos não são satisfeitos pelos empregadores, por várias razões, desde a dificuldade enfrentada pela empresa até a insolvência.
Ele informou que a ideia de criação do Funget é inspirada em instituto jurídico espanhol, dos anos 60 do século passado, que veio socorrer os trabalhadores em razão da insolvência das empresas devedoras.
O senador disse acreditar que, se bem administrado, o fundo ajudará a minorar a dificuldade de efetividade das decisões trabalhistas. Geraldo Mesquita ponderou ainda que as limitações quantitativas, qualitativas e temporais, previstas, vão ao encontro da constatação de que "o Funget deve pagar um pouco a muitos e não muito a uns poucos".
Recursos
De acordo com o substitutivo, constituem recursos do Funget multas impostas pela magistratura do trabalho e pela fiscalização do trabalho; depósitos recursais; valores adiantados pelo Funget e recuperados pelo juiz do Trabalho; fontes adicionais a serem definidas por lei, conforme estudos do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e entidades congêneres.
O Funget será regido por normas a serem estabelecidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A Caixa Econômica Federal (CEF) será a operadora do fundo.
Durante seus dois primeiros anos, os recursos serão utilizados exclusivamente para garantir as execuções trabalhistas e, após esse período, poderá, segundo definição em lei, ter outras destinações.
O fundo pagará créditos trabalhistas limitados da seguinte forma: verbas rescisórias e salários atrasados. Caberá ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelecer, anualmente, o limite de valor a ser adiantado pelo Funget em cada execução trabalhista, baseando-se na média de valores executados por cada um dos Tribunais Regionais do Trabalho.
A utilização dos recursos do Funget acontecerá somente após serem utilizados todos os recursos para que a empresa devedora pague os créditos trabalhistas reconhecidos em sentença transitada em julgado.
15/12/2010
Agência Senado
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