Governador é denunciado por crime de responsabilidade
O deputado João Luiz Vargas apresentou denúncia formal ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Otomar Vivian, contra o governador do Estado por crime de responsabilidade pelas ilegalidades contidas no projeto do orçamento do Estado do ano 2001.
Conforme o documento de duas páginas entregue ao presidente do Legislativo que deve ser encaminhado para análise da procuradoria da Casa, o deputado João Luiz alega que ao projeto de lei 224/2000 estimar uma receita tributária da administração direta de R$450.000.000,00 decorrentes de aumento de impostos sem que nenhum projeto de lei esteja no Legislativo versando sobre tal matéria:
“O governador do Estado incorre em afronta a preceitos da Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000 e transgride o artigo 10,4 e 4º da Lei 1.079/50 ”.
10/24/2000
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