Governo de SP apresenta projeto para fim de desmanche ilegal



Proposta inédita no Brasil é de autoria do governador Geraldo Alckmin

00:00 / 00:00

Foi apresentado na manhã desta sexta-feira, 14, um projeto de lei inédito no Brasil, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que regulamentará a atividade de desmanche e colocará fim aos estabelecimentos ilegais. O objetivo da proposta é restringir o comércio ilegal de autopeças de veículos sinistrados ou apreendidos, por ato administrativo ou judicial. 

- Siga o Governo do Estado de São Paulo no Twitter e no Facebook

O projeto determina que todos os desmanches que não estiverem em acordo com a legislação tenham a inscrição estadual cassada pela Secretaria da Fazenda e a atividade interrompida.

"Estamos mandando um projeto de lei para a Assembleia Legislativa dizendo que só podem ser comercializados no desmanche veículos que forem adquiridos. Aqueles sinistrados ou apreendidos pela Polícia não podem, têm que ser compactados e não podem ter nenhum tipo de comércio", explicou o governador.

No caso do estabelecimento não cumprirem a determinação, será adotada a mesma medida já tomada com os postos de combustíveis. O Governo vai "retirar o CNPJ, ou seja, impedir a atuação no Estado de São Paulo". Alckmin completou: "não podemos permitir o comércio de peças roubadas, nem de veículos roubados."

A proposta deve reduzir as ações de roubo e furtos de automóveis, caminhões e motocicletas. O projeto deve passar ainda pela aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Do Portal do Governo do Estado

 



06/14/2013


Artigos Relacionados


CCJ aprova emenda a projeto que trata do desmanche de carros

Governo apresenta projeto habitacional para moradores da Serra do Mar

Governo federal lança ofensiva para acabar com pesca ilegal

Vídeo | Governo apresenta projeto para evitar derrubada de veto à multa do FGTS

Aprovada medida para evitar mercado ilegal de remédio comprado pelo governo

Projeto endurece regra para indenização de dono de gleba que fizer parcelamento ilegal