Governo do Estado terá que pagar diferença dos vales - refeição



O deputado Luís Augusto Lara (PTB) recebeu,ontem ( 24/04), cópia de decisão, em primeira instância, de ações contra o governo do Estado para reajustar o valor dos vales-refeição de funcionários públicos. O juiz Carlos Eduardo Duro determinou o pagamento das diferenças decorrentes, com correção pelo IGPM , acrescidos de juros, dando ganho de causa aos funcionários. O problema da não atualização dos valores dos vales- refeição dos funcionários públicos foi levantado pelo parlamentar em 1999. Depois de tentativas de solucionar o problema com o atual governo do Estado, Lara encaminhou, em 1999, à Procuradoria-Geral de Justiça denúncia de que o governo do Estado há mais de quatro anos não atualizava os valores, como previsto em lei. O benefício não foi reajustado desde outubro de 1994. O prejuízo, de acordo com levantamentos prévios do deputado, poderá alcançar R$120 milhões, caso a Justiça condene o Estado, em decisão final, a corrigir os valores. Os cálculos tomaram por base o período que separa o último pagamento do reajuste feito em agosto de 1994. O parlamentar reuniu lideranças do funcionalismo, ainda em 1999, e apresentou modelo de petição inicial para requerer na Justiça , o ressarcimento da falta de reajuste do vale-refeição e cópias de leis referentes ao assunto.

04/24/2001


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