Heloísa classifica de "vigarice tributária" acordo do governo de Alagoas com usineiros



A senadora Heloísa Helena (PSol-AL) criticou nesta quinta-feira (2) o acordo pelo qual o governo de Alagoas concedeu 15 anos de prazo para que os usineiros de açúcar e álcool paguem apenas R$ 400 milhões de uma dívida de R$ 3 bilhões relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A parlamentar alagoana adiantou que ingressará na Justiça com ação popular para anular o acordo.
- Trata-se de uma vigarice tributária, um desacato ao interesse público – afirmou a senadora em discurso no Plenário do Senado. Até 1987, os usineiros pagavam ICMS sobre a cana-própria, em razão de um dispositivo da legislação estadual. Considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança foi suspensa, mas os usineiros reivindicaram a devolução dos valores pagos nos cinco anos anteriores. Embora os usineiros fossem apenas intermediários, já que o ICMS era transferido aos consumidores, o então governador Fernando Collor de Mello tornou os empresários credores do estado. Passaram, assim, à condição de isentos do ICMS, agora cobrado em outras bases, até serem “restituídos” de tudo o que haviam pago “indevidamente”. Objeto de prolongada disputa judicial, esse acordo foi substituído em 1998 pela Lei Mano de incentivos fiscais, que apresentava parâmetros semelhantes aos do primeiro acordo dos usineiros, mas foi declarada inconstitucional pelo STF. Segundo Heloísa Helena, a decisão do Supremo, publicada em 2001, desfaz todo tipo de acordo e convênio, restando uma dívida de aproximadamente R$ 3 bilhões. A despeito disso, o governador Ronaldo Lessa renegociou esse valor, em condições consideradas por Heloísa como muito favoráveis. - Enquanto os pequenos comerciantes são obrigados a pagar impostos, o governador transformou Alagoas num paraíso fiscal para os usineiros – protestou a senadora.

02/09/2004

Agência Senado


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