Ideli protesta contra alteração em MP permitindo a criação de portos privados no país
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) chamou a atenção para uma emenda inserida pela Câmara na medidas provisórias (MP) 412/07 que trata da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O dispositivo, segundo explicou, vai permitir a criação de portos privados, quando a Constituição determina que só haja portos públicos ou concessões. A matéria foi aprovada pela Câmara na última quinta-feira (17) e deverá chegar em breve ao Senado.
Para Ideli, os interessados em abrir portos privados - em tese para escoar rapidamente a produção agrícola - não o fazem para escoar a produção própria, mas "para grandes escoamentos, fazendo competição desleal com os portos públicos". Conforme adiantou, o enfretamento desta questão será em "termos de concepção do papel do Estado".
- Deter o controle dos portos é um fator de soberania, todos os países do mundo têm - salientou.
Ideli mencionou ainda a realização de reunião do Conselho Político com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (24), quando se debateu a questão das fontes para financiar iniciativas recém-aprovadas pelo Senado, como a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (PLS 121/07 - Complementar) e o fim do fator previdenciário (PLS 296/03). Segundo adiantou a parlamentar, o argumento do governo é que não há "como dar continuidade ao que aprovaram aqui (no Senado)", assim como não é possível deixar a saída "na mão da Câmara (os dois projetos aguardam exame dos deputados)".
- O presidente não vai convalidar o que não tiver sustentação financeira - assegurou.
Outro tópico mencionado pela senadora foi a conclusão do processo de negociação do endividamento dos agricultores brasileiros. De acordo com Ideli, são 2,8 milhões de contratos sendo revistos, que totalizam um endividamento de R$ 76 bilhões. A senadora comentou que ainda não foi definido como a questão será tratada, se por meio de projeto de lei ou medida provisória.
Por fim, a representante de Santa Catarina mencionou determinação da Justiça para que o prefeito de Joinville (SC) reforme os telhados de várias escolas onde teria sido estampado um tucano, considerado símbolo do PSDB.
24/04/2008
Agência Senado
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