IGNÁCIO QUER DIA ALTERNATIVO DE VESTIBULAR PARA RELIGIOSOS



Projeto de lei apresentado pelo senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) determina a fixação de um dia alternativo destinado à realização de provas de exames vestibulares e demais concursos públicos, de natureza oficial ou particular, por candidatos que alegarem motivos de crença religiosa ou convicção filosófica ou política. A proposição está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será examinada, a partir do dia 15 de fevereiro, em caráter terminativo.

- O projeto de lei que apresento tem por finalidade atender a justa reivindicação de grandes setores religiosos de nossa sociedade que, em virtude de sua fé ou convicção filosófica, se sentem impedidos de prestar concursos e vestibulares aos sábados. Exemplo desse contingente são os Adventistas do Sétimo Dia, que têm por costume guardar o descanso semanal do sábado. Essa crença os impede de qualquer atividade não religiosa, do pôr-do-sol da sexta-feira ao ocaso do sábado - diz o senador.

A medida proposta por José Ignácio Ferreira se fundamenta no inciso III do art. 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política", exceto se o invocar para livrar-se do cumprimento de obrigação legal.

Conforme a proposição, as entidades organizadoras dos concursos garantirão mecanismos de isonomia na avaliação entre aqueles que prestarem exames nas datas regulares e os que optarem pelo dia alternativo. Elas também não serão obrigadas a oferecer mais de um dia alternativo, nem a negociar horários.



27/01/1998

Agência Senado


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