Indicados a conselheiros poderão ter promoções
Os indicados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público não precisam mais entregar declaração renunciando ao direito de concorrer à promoção por merecimento ou integrar lista para ingresso em qualquer tribunal durante o mandato e até dois anos após o seu término. O Projeto de Resolução nº 22/09, aprovado nesta quinta-feira (27) pelo Plenário do Senado, suprime esta exigência.
A proposição revoga os incisos V e VI do artigo 5º da Resolução do Senado Federal nº 7/05 que estabelece normas para apreciação das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Os dispositivos suprimidos estabeleciam que os indicados para esses colegiados deveriam encaminhar ao Senado Federal declaração renunciando ao direito de concorrer à promoção por merecimento ou integrar a lista para ingresso em qualquer tribunal, durante o mandato e até dois anos após o seu término.
De acordo com o presidente José Sarney (PMDB-AP), autor da proposta, os dois incisos revogados eram inconstitucionais, uma vez que a Constituição, em seus artigos 103-B e 130-A, já prevê as condições para exercício destes cargos, não cabendo a resolução do Senado criar novos requisitos.
"De outra parte, os dispositivos em questão têm gerado um efeito não-intencionado negativo, na medida em que desestimulam bons juízes - que têm a justa e merecida expectativa de serem promovidos - de se candidatarem às vagas nos dois colegiados", acrescenta Sarney na justificativa da resolução.
A matéria segue agora para promulgação.
27/08/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Conselheiros de tribunais de contas poderão ser escolhidos por concurso
Jucá fala da importância das promoções do Sesc-SP
Salão do Turismo mostra roteiros, promoções e diversidade cultural
Audiência na CAE discutirá decisão do DAC de suspender promoções de passagens aéreas
Subcomissão de Turismo vai debater suspensão das promoções da Gol, TAM, Varig e VASP
Lembo encaminha à Assembléia Legislativa projeto de lei que consolida sistema de promoções da PM