IRIS DEFENDE PROPOSTA DO GOVERNO SOBRE SEGURANÇA



O ministro da Justiça, Iris Rezende, defendeu hoje (19) a proposta de emenda constitucional do Executivo que reformula a segurança pública no país e que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo Iris, que falou a representantes de quase todas as entidades policiais no segundo e último dia da I Conferência Nacional sobre Segurança Pública, no Auditório Petrônio Portella, do Senado,a PEC encaminhada pelo governo federal é o que há de melhor em legislação para um setor que necessita emergencialmente de "profundas mudanças em sua estrutura ".

O ministro ressaltou que, de qualquer maneira, as entidades representadas no evento têm a oportunidade de oferecer sugestões à proposição do Executivo. Afirmou que examinará todos os subsídios visando rever ou aprimorar itens considerados anticonstitucionais pelas categorias policiais presentes à conferência, mas reiterou ser favorável àmanutenção das alterações "que desconstitucionalizam" as regras de segurança pública após 1988, "sem que, no entanto, sejam extintas as polícias militar e civil".

Na opinião de Iris, devem ser mantidas na PEC em tramitação as proibições de formação de sindicatos até a criação da nova Secretaria Nacional de Segurança Pública, que é parte da reformulação. Defendeu ainda o ministro a extinção da possibilidade, que é garantida na Carta de 1988, de o agente de polícia militar, civil ou judiciário, ou qualquer outro vinculado à atividade de segurança pública, ser candidato a mandatos político-partidários. E exemplificou: "juízes e magistrados não concorrem a mandatos para cargos no Congresso, assembléias legislativas, câmaras municipais ou a cargos executivos".

Iris Rezende acrescentou que a PEC do Executivo permite à União e aos estados instituírem suas respectivas estruturas, "da maneira que reputarem acertada". Pela proposta, somente a Polícia Federal poderá ser municiada pela União. Nas comunidades que detiverem orçamento ponderáveis, a criação de guardas municipais passa a ser possível, "como cogitado na cidade do Rio de Janeiro", salientou.

O ministro enfatizou que a Justiça Militar Estadual, por sua vez, tende a desaparecer nos termos delineados pela PEC, que espera ver aprovada até o final dessa sessão legislativa (1997). "Em termos gerais, dentro do processo de desconstitucionalização, são estas as medidas em que se fundamentará o governo federal para fazer face às dificuldades emergentes no âmbito da segurança pública, buscando-se principalmente eficiência e respeito aos direitos humanos", acrescentou.

CARTA DE BRASÍLIA

Na parte da tarde, os participantes da conferência se reuniram em quadro comissões temáticas, para discutir as sugestões que pretendem enviar ao governo federal com o objetivo de construir, "democraticamente, um modelo de polícia ideal para o país, coerente com a realidde e preparada para o futuro".

Os temas debatidos foram: Constituição federal e a Segurança Pública, Democratização dos Órgãos de Segurança Pública, Reestruturação e Modernização dos Órgãos de Segurança Pública e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública. Às 19h30, quando terminaram os trabalhos das quatro comissões temáticas, os delegados das conferência se dirigiram ao Auditório Petrônio Portella, onde seria feita leitura dos relatórios aprovados em cada comissão e, depois, elaborado o documento Carta Brasília, que conterá as principais resoluções da conferência.



19/11/1997

Agência Senado


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