ITBI progressivo cai na CCJ



O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 74/2003) que modifica o sistema tributário nacional, senador Romero Jucá (PMDB-RR), alterou seu parecer e admitiu a retirada da reforma tributária a proposta de instituição de progressividade para o Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI). A alteração, reivindicada pelas prefeituras, havia sido aprovada na Câmara, mas alertas de que a mudança poderia trazer prejuízos para o setor de construção civil levaram os senadores da CCJ a retirar a proposta da PEC.

O sistema atual estabelece que o ITBI tem alíquota fixa de 2% sobre o valor do imóvel, enquanto que a alteração prevê a possibilidade de cobrança de alíquotas diferenciadas, de acordo com o uso e a localização do imóvel. Autor do destaque que retirou a mudança do texto, o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) alertou que a medida poderia abrir espaço para o aumento da carga tributária.

Com o apoio dos senadores Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o senador Paulo Octávio (PFL-DF), empresário do setor de construção, disse que o mercado imobiliário será afetado com aumentos de alíquotas e o índice de contratos informais aumentará, comprometendo a arrecadação. Esse impacto, disse, deve ser levado em conta, já que a construção civil brasileira, responsável pelo maior número de empregos no país, sofreu uma redução de 10% no ano passado. Ele ainda criticou o ITBI que, segundo ele, só existe no Brasil.

O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), defendeu o princípio da progressividade já que permitiria, por exemplo, que um imóvel com acesso a serviços públicos não fosse tratado como outro sem essas condições. Mas ele não deixou de levar em consideração as ponderações dos senadores da área de construção civil.

- Se a elevação da alíquota não tiver critério, haverá mais contratos de gaveta e o objetivo legal seria ineficaz. A progressividade só deve ser adotada com lei complementar para evitar informalidade e evitar distorções. É preciso aprimorar a intenção para atender a demanda dos prefeitos - declarou Mercadante.

Azeredo pediu ainda que Jucá tenha cuidado nas definições que irão levar à classificação dos produtos nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) unificado. Os princípios da seletividade e da essencialidade, de acordo com a quantidade de consumo, devem ser considerados, na opinião do senador. Ele acredita que devem ser observadas possibilidades de desonerar os que recebem menores salários.

Em resposta, Jucá admitiu a complexidade da matéria e disse estar aberto a propostas. O texto final, informou, vai levar em conta a elasticidade e a inelasticidade dos produtos. Azeredo esclareceu que seu alvo são as bebidas alcoólicas que, na sua opinião, devem ter uma alíquota alta do imposto.



11/12/2003

Agência Senado


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