JOSAPHAT: CESSOU LEGALIDADE DOS DESCONTOS PARA O FEF
O senador Josaphat Marinho (PFL-BA) afirmou hoje (dia 18) que, esgotado oprazo de vigência do Fundo de Estabilização Fiscal, no dia 1º de julho, "cessou a legalidade dos descontos efetuados pelo governo sob o título de Fundo de Estabilização Fiscal". De acordo com o senador , o governo não pode mais reter nenhum valor do montante destinado aos estados e aos municípios.
- Esgotado o prazo não há o que prorrogar. É de elementar noção em Direito que não se prorroga o que já se extinguiu. Conseqüentemente, de 1º de julho para cá, os descontos ou as retenções que o governo federal realizou ou esteja realizando devem ser, no devido tempo, restituídos aos estados e municípios - afirmou.
Josaphat Marinho disse que, desde 1º de julho, quando o Fundo de Estabilização Fiscal deixou oficialmente de existir, o governo reteveR$ 1,88 bilhão, conforme dados do Sistema Integrado de Administração Financeira, do governo.
O senador destacou matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo de 29 de agosto, segundo a qual o Tesouro Nacional está retirando dos impostos e contribuições federais a parcela destinada à formação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), antes mesmo de o Congresso aprovar a sua prorrogação até 1999.
Josaphat Marinho citou também reportagem publicada por O Estado de S. Paulo de 13 de julho, sob o título "Prefeitos fazem contas e avaliam prejuízo" na qualo jornal aborda os valores retidos e a fatia que cabia a Estados e municípios. O senador disse que o município de Salvador, por exemplo, está perdendo R$ 7 milhões 892 mil e 61 centavos de recursos.18/09/1997
Agência Senado
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