JUCÁ QUER ERÁRIO RESSARCIDO POR ATOS DE CORRUPÇÃO OU MÁ GESTÃO
Para isso, Romero Jucá defendeu a aprovação de seu projeto de lei que permite ao TCU decretar a indisponibilidade de bens dos responsáveis por "dinheiros, bens ou valores públicos", quando houver indícios de que um suspeito de corrupção não possui condições de ressarcir os cofres públicos dos danos sob investigação.
De acordo com o projeto, que deverá entrar na pauta da Comissão de Costituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a indisponibilidade não priva o proprietário de seus bens, mas apenas impede, pelo prazo de um ano, a sua venda ou oneração, até o fim do processo de apuração.
A indisponibilidade dos bens poderá ser decretada por ofício, ou a requerimento do Ministério Público junto ao TCU. Segundo o projeto de Jucá, não estão sujeitos à indisponibilidade os bens considerados inalieáveis ou impenhoráveis.
O projeto estabelece ainda que o TCU, mediante resolução e considerando a relação custo-benefício, estabelecerá o valor mínimo do débito estipulado, a partir do qual poderá ser decretada a indisponibilidade.
22/08/2000
Agência Senado
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