JUCÁ QUER QUE MINISTÉRIO DA FAZENDA DIVULGUE ENTREGA DAS COTAS DE FUNDOS



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará projeto de lei do senador Romero Jucá (PSDB-RR) pelo qual o Ministério da Fazenda fica obrigado a divulgar na Internet, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o repasse das cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios. O projeto tramitará na CCJ em caráter terminativo - ou seja, sua aprovação pela comissão será considerada aprovação pelo Senado, caso não haja recurso interposto por um décimo dos senadores para que seja votado em plenário.O senador lembra, na justificação do projeto, que a STN já divulga na rede mundial de computadores os dados relativos ao Fundo de Participação dos Municípios. Mas observa que essa divulgação é espontânea, podendo deixar de ser feita a critério da Secretaria. Com o projeto, Jucá quer torná-la obrigatória, acrescentando ainda a divulgação do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.Para o senador, a medida "fornecerá maior transparência à administração dos recursos públicos para a sociedade brasileira, pela democratização da informação". Jucá afirma que, apesar de a Internet ser atualmente acessível para poucos, a tendência é de que, num futuro não muito longínquo, parcela considerável da população possa usufruir "dessa facilidade do mundo moderno".- Acreditamos que, com esse importante passo, o Congresso Nacional cumprirá seu dever, reforçará sua presença institucional e proporcionará maior racionalidade à utilização dos tão escassos recursos públicos.

17/05/1999

Agência Senado


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