Jurista propõe defesa da imprensa oficial
A imprensa oficial deve mobilizar-se, na opinião do jurista Modesto Carvalhosa, para esclarecer os parlamentares sobre as suas funções institucionais, contrapondo-se ao trabalho de setores do próprio governo que seriam contrários à existência desses órgãos e defenderiam a supressão da sua fonte de receitas - a publicação de atos societários.
O alerta foi feito nesta quinta-feira (6) pelo jurista durante reunião de representantes da imprensa oficial de 22 estados, da Imprensa Nacional e da Secretaria Especial de Editoração e Publicações (Seep) do Senado. O encontro destinou-se à discussão do tema -A publicidade oficial e o novo Código Civil- e foi promovido pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio).
- Estamos num combate há muitos anos no sentido de defender a própria existência das imprensas oficiais, que prestam um serviço público relevante, de publicar gratuitamente atos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário de maneira absolutamente isenta e apolítica - disse Carvalhosa.
Apresentado como o introdutor, no Brasil, da Lei das Sociedades Anônimas, o jurista acrescentou que essa função institucional tem um custo, subsidiado ou totalmente pago pela publicação de atos especialmente das sociedades anônimas e, a partir do novo Código Civil, também das sociedades limitadas.
O professor disse ainda que dentro do próprio Estado, por meio, sobretudo, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criou-se uma luta contra as imprensas oficiais sob a alegação de que é preciso reduzir o chamado -custo Brasil-.
- A CVM, para cada modificação legal sobre questão societária, quer retirar a obrigatoriedade da publicação. O papel das publicações oficiais é insubstituível - afirmou, lembrando que a publicação de atas, assembléias e balanços cria a presunção de conhecimento legal. Outra função fundamental, ressaltou, é a de certificação dos atos societários, pois a publicação é arquivada na Junta Comercial.
Carvalhosa apontou as principais inovações do Código Civil relativas à imprensa oficial, como a exigência de publicação das convocações das assembléias dos cotistas das sociedades limitadas, o que, observou, irá gerar mais receita para as imprensas oficiais e também mais encargos.
O presidente da Abio, Sérgio Kobayashi, esclareceu que as novas normas do Código Civil garantem transparência aos atos das empresas, tornam mais pacíficas as negociações para dirimir conflitos entre sócios e ajudam o Poder Judiciário. Com o novo código, segundo Kobayashi, o cidadão pode, por exemplo, saber quanto uma indústria farmacêutica envia a título de royalties para o exterior pela venda de determinado medicamento.
Participaram da reunião o diretor-geral do Senado, Agaciel da Silva Maia; o diretor-executivo da Seep, Júlio Pedrosa; o diretor do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), Florian Madruga; e o presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Armando Rovai.
06/02/2003
Agência Senado
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