Lacunas na Constituição e exceções à regra fundamentam pareceres pela reeleição de Garibaldi



Os pareceres que apóiam a tese da reeleição do atual presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, em 1º de fevereiro de 2009, são unânimes em apontar as lacunas sobre o assunto presentes na Constituição. Segundo os juristas Francisco Resek, Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, consultados por Garibaldi, essas brechas têm facilitado as exceções à proibição de que um presidente seja reeleito para mandato subseqüente.

Em carta endereçada aos integrantes da bancada do PMDB no Senado, Garibaldi afirma que os pareceres concluem enfaticamente: "Não há vedação constitucional à minha nova eleição para Presidente do Senado". Com base nesses pareceres, e em argumentos de natureza política, o senador conseguiu, nesta quarta-feira (17), o apoio dos colegas de bancada ao seu intento de ser reconduzido ao cargo.

Segundo o artigo 57, parágrafo 4º da Constituição, cada uma das Casas do Congresso Nacional, ou seja, o Senado e a Câmara dos Deputados, deve se reunir em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas mesas diretoras. O mandato fixado no texto constitucional é de dois anos, "vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente".

A legislatura é o período de atividade parlamentar de quatro anos. No caso da Câmara, corresponde ao intervalo entre o início e o fim dos mandatos de deputados. No Senado, os mandatos são de oito anos, sendo que a representação de cada Estado e do Distrito Federal é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

"A tradição, tanto da Câmara como do Senado, é no sentido de não considerar proibida por essa regra a eleição para a legislatura seguinte, nada obstante seja uma eleição subseqüente para a Mesa, e não haver na Constituição essa distinção", diz Garibaldi em sua carta.

O ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por exemplo, foi eleito para o cargo pela primeira vez em fevereiro de 2005, para um mandato de dois anos, que terminou em fevereiro de 2007. Como nesse ano iniciava-se uma nova legislatura, pôde candidatar-se à reeleição para a gestão subseqüente quando ainda estava no exercício do mandato de oito anos (2002-2010).

Essa situação, conforme Garibaldi, está respaldada em parecer datado de 1998 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Os três pareceres obtidos por Garibaldi concordam com a tese de que, mesmo considerando-se os termos do artigo 57 da Constituição, o atual presidente do Senado ascendeu ao cargo por força de uma eleição ocorrida em circunstâncias atípicas. Isto é, faltavam 14 meses a serem cumpridos de um mandato interrompido pela renúncia de Renan. Assim, a eleição referida no texto constitucional seria aquela em que este último foi eleito.

"Não se aplica ao caso a norma constante do art. 57, § 4º da Constituição. É claríssimo que este se volta para a composição da Mesa das Casas do Congresso Nacional, no início da legislatura. Di-lo expressamente ao referir-se a 'sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura'. E é para a Mesa então eleita que se aplica o limite de dois anos de mandato para quem a integre", diz o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, titular aposentado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

O mesmo jurista lembra o que diz o artigo 59, parágrafo 3º, do Regimento Interno do Senado Federal sobre o "preenchimento de vaga definitiva", no caso aquela preenchida à parte da eleição de toda a Mesa.

Para o procurador do estado do Rio de Janeiro Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a eleição de Garibaldi para um mandato-tampão não é alcançada pela regra restritiva da Constituição, porque "nem se processou juntamente com a da Mesa, nem precedida das sessões preparatórias regimentais, nem, obviamente, tendo como objeto o exercício de um mandado regular de dois anos".

A tese de Garibaldi também foi considerada "defensável" pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e atualmente juiz da Corte Internacional de Haia, Francisco Rezek. "A recondução vedada pela Carta parece ser aquela que se inscreve no molde da normalidade, ou seja, a reeleição do parlamentar que, dois anos antes, e na conformidade do ritual previsto pela lei maior e pelas normas regimentais, havia sido eleito pra o mandato de um biênio completo em cargo de direção da Casa legislativa", diz o jurista em carta encaminhada a Garibaldi em 15 de dezembro.



17/12/2008

Agência Senado


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