LAURO CAMPOS QUER MORALIZAR LICITAÇÕES PÚBLICAS
Com a finalidade de moralizar as licitações públicas, o senador Lauro Campos (PT-DF) apresentou projeto de lei estabelecendo penas de reclusão de um a dois anos, mais multa, para representantes de empresas que fizerem acordos entre si sobre licitações públicas. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em regime de decisão terminativa.O projeto também modifica artigos do Código Penal para tipificar como crimes contra a livre concorrência atos de funcionários públicos, como "revelar fato de que tenham ciência em razão do cargo, e que deva permanecer em segredo, ou devassar o sigilo de proposta de concorrência pública". As penas de detenção variam entre três meses e dois anos, mais multa.Em sua justificação, o senador pelo DF afirma que sua proposta "pretende preencher o vazio legislativo que hoje retira à Justiça a possibilidade de coibir e punir práticas que viciam as atividades da administração pública, corrompendo a máquina estatal e pervertendo as finalidades de seus atos". Pelo projeto, "qualquer espécie de contato" entre empresas participantes de uma mesma licitação já é considerado "crime contra a livre concorrência", podendo implicar prisão de seus representantes, por um a seis meses, independentemente de culpa. Além disso, a empresa cujo representante ou dirigente for condenado em razão dos dispositivos legais perde, por cinco anos, o direito a participar em quaisquer concorrências públicas. Lauro Campos argumenta, ainda, que seu projeto permite à Justiça a punição de representantes de empresas que façam qualquer tipo de acordo, e até contato, entre si, "sem a necessidade de provar que suas intenções são lesivas à livre concorrência, tarefa árdua que, com raríssimas exceções, é fadada ao fracasso".
16/07/1999
Agência Senado
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