LDO inicia tramitação e pode receber emendas pela internet



O projeto de lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico- financeiro de 2002 (LDO), encaminhado pelo governo do Estado na última terça-feira, está publicado hoje no Diário da Assembléia e nos demais jornais de grande circulação no Estado. A matéria foi encaminhada à Comissão de Finanças e Planejamento, presidida pela deputada Cecilia Hypolito (PT), onde terá 15 sessões de pauta - correspondente às sessões ordinárias realizadas no Legislativo - para receber as emendas, que deverão ser entregues na própria Comissão. Segundo determinação constitucional, a LDO terá que ser votada na Assembléia e remetida para sanção do governador até o dia 15 de julho. A proposta destaca, em suas disposições preliminares, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento fiscal da administração pública estadual, as prioridades e metas da administração pública estadual, a organização e estrutura dos orçamentos, as disposições relativas à política de pessoal, as disposições sobre as alterações na legislação tributária e tarifária e a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento. O Executivo apresenta 168 metas prioritárias na sua proposta, entre elas, a implantação gradativa da universidade pública estadual, a aquisição de terras para assentamentos e a consolidação e implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), com base no fortalecimento das instâncias municipais e regionais de gestão do SUS. No que se refere aos demais Poderes do Estado, a LDO busca garantir condições para a continuidade do projeto de interiorização da Assembléia Legislativa e do Fórum Democrático, que têm como meta a passagem de um processo de "democracia representativa", para o da "democracia participativa". Quanto ao Poder Judiciário, o governo busca garantir meios necessários às suas atribuições, através da qualificação dos seus serviços e procedimentos, bem como criar Câmaras, Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz, além de funções e cargos auxiliares e de assessoramento na Justiça de 1º Grau. Para o Tribunal de Contas do Estado está prevista a realização de cursos, palestras, conferências, estudos e outras programações, com vistas ao treinamento e à qualificação dos seus servidores, bem como das administrações estaduais e municipais, auditadas por aquele Órgão. Dentre as prioridades para o Ministério Público, o Executivo prevê a continuidade das atividades de "combate aos crimes da ordem tributária, ao crime organizado, aos crimes contra a administração pública e de atuação junto aos juizados especiais, bem como para o cumprimento de sua missão constitucional, na defesa do meio ambiente, patrimônio cultural e dos direitos do consumidor". No dispositivo que trata da organização e estrutura dos orçamentos, a LDO determina que o Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, até 15 de setembro de 2001, a proposta orçamentária contendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Executivo. Nas disposições relativas à política de pessoal, o Executivo enfatiza, entre outras, que no exercício de 2002, os três Poderes deverão adequar ao Plano Plurianual, as despesas com pessoal e encargos sociais. As alterações previstas na legislação tributária e tarifária consideram que os efeitos dessas alterações se relacionam com as "definições decididas com a participação da sociedade", com a "revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes", "a concessão de anistias ou remissões fiscais", a recuperação do patamar do ICMS gaúcho", além de medidas como a proibição da concessão de anistia fiscal no âmbito dos impostos de competência estadual. No dispositivo que trata da política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento, o governo dá prioridade para programas que reduzam as desigualdades regionais, de financiamento para novos investimentos no Estado, de promoção da modernização gerencial, tecnológica e mercadológica das micro, pequenas e médias empresas, e de promoção da pesquisa, da capacitação tecnológica e conservação do meio ambiente. Ao encaminhar a proposta, o governador Olívio Dutra enfatizou que as diretrizes orçamentárias do atual governo buscam aprofundar os avanços na construção de uma sociedade desenvolvida, por meio do desenvolvimento político, social e econômico, além de uma política para o funcionalismo que garanta a redução das distorções salariais. Apresentação de emendas A partir do início da sessão plenária desta tarde, já será possível apresentar emendas à LDO junto à Comissão de Finanças e Planejamento. Para a apresentação de emendas através do sistema informatizado da Casa, os deputados interessados devem cadastrar-se. Informações pelo ramal 1204

05/17/2001


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