Legislação fiscal vai auxiliar controle
Legislação fiscal vai auxiliar controle
Na opinião de especialistas, regras deverão conter abusos de governantes
BRASÍLIA - O Brasil possui um aparato de proteção fiscal contra gastos excessivos durante a campanha eleitoral. É o que garantem especialistas em finanças públicas. "A corrida pela sucessão presidencial não ameaça a boa saúde das contas públicas hoje", afirma o superintendente da Área de Assuntos Fiscais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), José Roberto Afonso.
Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal reforçará a estrutura legal para esta campanha, que contará ainda com as regras da Lei Eleitoral e resoluções do Senado sobre limites de endividamento público. No que se refere à disciplina dos gastos públicos no último ano de mandato dos governos estaduais e federal, a Lei Eleitoral proíbe a União de fazer transferência voluntária de recursos para Estados e municípios fora de convênios celebrados depois de 6 de julho.
Essa restrição será agora complementada por uma série de outros limites previstos na Lei Fiscal. "Qualquer partido, candidato ou cidadão poderá denúnciar os governos federal e estaduais aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público por descumprimento da Lei Fiscal", diz o consultor de finanças públicas, Amir Khair. Os infratores poderão ser punidos pela Lei dos Crimes Fiscais com penas que chegam a 4 anos de detenção.
De olho - "Os próprios candidatos ficarão de olho nos atos dos governantes porque ninguém quer assumir uma herança fiscal difícil", completa Khair. Segundo ele, os candidatos apoiados pelo governo federal deverão adotar uma postura cuidadosa, já que a Lei Fiscal foi uma das marcas desta administração.
Essa legislação, no entanto, não tem a finalidade de evitar a corrupção ou moralizar as administrações públicas, alerta o consultor de Orçamento do Congresso, Wéder Oliveira. "Atribuir esse papel à Lei Fiscal é exagero", ressalta, lembrando que esses crimes são tratados em outras leis. Na opinião dele, as restrições vão afetar mais os governadores sem planejamento orçamentário e menos o governo federal, que está em melhor situação financeira e preparado para enfrentar as novas exigências.
É o caso da norma que obriga a cobertura financeira, ainda neste ano, dos investimentos feitos depois de 1.º de maio. Se não forem liquidados até 31 de dezembro, esses gastos não poderão virar o ano sem a existência dos recursos equivalentes em caixa. O objetivo é evitar que os atuais governos deixem dívidas para os sucessores.
Outro freio impede reajustes salariais ou contratação de pessoal nos últimos 180 dias do governo. "Muitos governadores, depois de perder as eleições, concediam generosos aumentos ao funcionalismo e deixavam a conta para o sucessor. Isso não se repetirá", lembra Afonso.
Serra oferece vaga de vice ao PMDB, diz Temer
Presidente do partido admite que nome de Jarbas tem sido citado nas conversas com tucanos
BRASÍLIA - O presidente do PMDB, deputado Michel Temer (SP), afirmou ontem que o ministro da Saúde, José Serra, pré-candidato do PSDB, já lhe declarou a disposição de montar uma chapa com seu partido na disputa pela Presidência. "A Vice-Presidência é de vocês", disse Serra a Temer.
Segundo o parlamentar, essa é a primeira vez que seu partido - na hipótese de decidir-se pela aliança - negocia em condições de igualdade com o PSDB.
"Nas outras vezes, o partido entrou nas conversas de forma subalterna", disse o presidente peemedebista.
Temer admitiu que o nome do governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, tem sido sempre mencionado nas conversas sobre uma provável aliança com os tucanos para o posto de vice. "Fala-se sempre em Jarbas, mas há outros nomes, como o do (governador do Rio Grande do Norte) Garibaldi Filho", disse.
A possibilidade de uma candidatura própria do partido, no entanto, ainda não está descartada, observou Temer. E ele tem reafirmado a todos que ainda não foi tomada nenhuma decisão sobre uma aliança com o PSDB.
"Temos de respeitar o partido, e a hipótese, até o momento, é de que só não teremos prévias se houver apenas um candidato", reiterou Temer. O PMDB tem como pré-candidatos o senador Pedro Simon (RS), o governador de Minar, Itamar Franco, e o ministro da Reforma Agrária, Raul Jungmann.
Itamar, no entanto, tem irritado Temer, que tentou conversar várias vezes com ele, sem sucesso. "Ele não fala com o presidente do partido", reclama, lembrando que sua primeira reunião com governador foi há mais de um mês, na casa do presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), quando Itamar nem sequer lhe dirigiu a palavra.
TV - Temer afirmou ainda que não consultou o partido para ceder ao PSDB seus horários do programa de TV, nos dias 5, 7 e 9 de março. Ele argumentou que um bloco de inserções com o programa televisivo do partido nos dias 2, 4 e 14 de maio reduzirá gastos com a produção dos vídeos. Segundo ele, a lei o autoriza a tomar essa decisão sem consultar o partido, mas assegura que não tem nada a ver com as negociações para uma aliança. "Por coincidência, o PSDB soube que estávamos querendo trocar os horários", afirmou.
A decisão de mudar o horário dos programas eleitorais deixou perplexo o presidente do Senado, Ramez Tebet. "O PMDB está voando", reagiu. "Afinal de contas nós temos candidatos ou não temos?"
Tebet evitou dar mais declarações, pois não sabia dizer se isso será aprovado pela Executiva do partido. "Não sei se pela legislação é possível tomar essa atitude, vou conversar com os candidatos sobre o assunto", afirmou. Em Mato Grosso do Sul, Estado de Tebet, os peemedebistas defendem a aliança com o PSDB. Os tucanos apoiariam a candidatura do prefeito de Campo Grande, André Puccinelli, ao governo estadual e a deputada Marisa Serrano teria o apoio do PMDB para candidatar-se ao Senado.
Pedro Simon vê na mudança dos horários dos programas um claro sinal de que o partido está caminhando para a aliança com PSDB. "Temer está fazendo jogo de cena ao negar as afirmações de Geddel (Vieira Lima - líder do partido na Câmara) e depois fechar um acordo com o PSDB para trocar os espaços na TV", disse. Geddel defendeu abertamente na semana passada o apoio do partido à candidatura tucana.
O pré-candidato gaúcho acha que a única forma de esclarecer a posição do partido em relação às eleições presidenciais é marcar uma convenção extraordinária. A tese já é defendida por Itamar e, segundo Simon, tem chances de ser aprovada.
O governador de Minas precisará apenas do apoio de 40 integrantes do diretório. Isso, na avaliação de Simon, é perfeitamente possível. "Darei minha assinatura para que isso aconteça", assegurou.
O senador Roberto Requião (PR) lamentou a decisão de Temer de trocar os horários dos programas na TV. "Ele quer fortalecer a candidatura Serra", acusou. "Depois ele vai defender a aliança com o argumento de que as candidaturas (do PMDB) não decolaram."
PFL quer Roseana fora do cargo logo após o carnaval
Para dirigentes do partido, campanha deve começar rápido, mas governadora resiste
BRASILIA - A governadora do Maranhão, Roseana Sarney, pré-candidata à Presidência, está sendo estimulada pela direção do PFL a deixar o cargo antes de 6 de abril - data limite para a desincompatibilização. Os conselheiros de da governadora consideram que sua campanha deveria começar imediatamente após o carnaval.
Roseana reluta. Assessores próximos afirmam que ela não está convencida da necessidade de deixar o governo com tanta antecedência. Roseana, dizem, confia na sua intuição política e feminina. Entretanto, alertam dirigentes do PFL, ao permanecer no governo , sem mobilidade para viajar e produzir fatos políticos, a governadora deixará espaço para o crescimento de outros candidatos, especialmente o ministro José Serra (PSDB).
"A eleição será disputada entre fevereiro e março", diz um político de primeira linha ligado a Serra. Até agora, pesquisas indicam que Serra tem 7% das intenções de voto, enquanto Roseana chega aos 21% e o governador do Rio, Anthony Garotinho (PSB), sobe chegando a 15%. Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, garante o primeiro lugar, beirando os 30%.
Nos próximos dois meses, raciocina o tucano, com a exposição maciça dos candidatos na mídia, o quadro tende a se consolidar. No final de março, início de abril, o País já terá idéia dos nomes que disputarão um provável segundo turno.
Serra - A mesma preocupação do PFL em relação a Roseana, está assombrando o PSDB. Serra tem demonstrado disposição em permanecer mais tempo à frente do Ministério da Saúde, além do dia 19 de fevereiro, data prevista para seu retorno ao Senado e o início da campanha.
"Ele gostaria de continuar mais um tempo", afirma um assessor próximo do ministro. "Vem pensando em adiar sua saída para março", confirma.
O caso de Serra é mais fácil de ser contornado. Ele mesmo está sentindo dificuldade em cumprir uma agenda dupla. "Tem sido complicado compatibilizar a agenda do ministro com a do candidato", insiste o assessor. Há muito trabalho no Ministério. Cita, como exemplo, a ameaça de uma epidemia de dengue em várias capitais - 65% dos municípios brasileiros já apresentam casos, inclusive a capital da República. O pior quadro é o do Rio de Janeiro.
Enquanto discutem a data do início da campanha que, de fato, já começou, Roseana e Serra tentam costurar acordos. O PMDB é o alvo principal. Na quinta-feira, a governadora telefonou para o governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, seu amigo. Jarbas tende a apoiar Serra, a quem recepcionará hoje, no Recife, juntamente com o presidente Fernando Henrique Cardoso. Jarbas se dispôs também a receber Roseana.
A governadora, por sua vez, decidiu adiar a conversa que teria com Serra, esta semana. Na quarta-feira, Roseana ligou para o ministro propondo um pacto de não-agressão. A pré-candidata argumentou que se mantiverem um clima cordial não terão dificuldades em apoiar quem chegar ao segundo turno. Em princípio, voltariam a se encontrar. Mas, ontem, um alto dirigente do PFL deu como certo o cancelamento do encontro.
Candidatura em SP é 'tarefa partidária', afirma Erundina
Objetivo de chapa própria é fortalecer Garotinho e consolidar PSB no Estado
Pressionada pelo PSB, a deputada Luiza Erundina (SP) aceitou o desafio de lançar sua pré-candidatura ao governo do Estado de São Paulo. Ela admite, no entanto, que não se trata de um projeto pessoal - preferiria tentar a reeleição e manter sua vaga na Câmara dos Deputados. "Se me submeto a essa tarefa, é porque é uma tarefa partidária diante do projeto de disputa de poder no País", diz a deputada, que foi prefeita de São Paulo entre 1989 e 1992.
Independentemente de entrar na disputa com o objetivo principal de ajudar a candidatura presidencial do governador do Rio, Anthony Garotinho (PSB), Erundina deve embolar a sucessão estadual, segundo prevê o cientista político Fernando Abrúcio. "Ela (Erundina) talvez seja a candidatura menos competitiva entre as quatro principais, mas vai dar trabalho a todos eles", afirma. A seguir, os principais trechos da entrevista:
Estado - Até que ponto sua candidatura é um projeto pessoal?
Luiza Erundina - É um projeto partidário, político. O PSB pela primeira vez tem um candidato à presidência da República. O partido decidiu que nos principais Estados, onde fosse possível, deveria ter candidatura própria.
São Paulo é o maior colégio eleitoral do País e o PSB tinha todo o interesse de viabilizar não só a candidatura própria, mas uma candidatura viável eleitoralmente.
Estado - Mas para quem é mais importante?
Erundina - Para o candidato à Presidência será importante e também para o PSB no Estado, mas não é um projeto pessoal. Preferiria ser candidata à reeleição na Câmara. Se me submeto a essa tarefa, é porque é uma tarefa partidária diante de um projeto de disputa de poder no País.
Estado - Vencer a eleição, portanto, não é o principal objetivo da senhora?
Erundina - É o objetivo, não para mim, mas para consolidar o PSB em São Paulo e criar condições para alavancar a candidatura presidencial no Estado.
Estado - A senhora acredita numa vitória?
Erundina - Sei do meu potencial. O PSB é a segunda força da esquerda e com uma candidatura presidencial que está crescendo. Nós, portanto, somos um projeto viável.
Estado - Qual vai ser o tom de seu discurso?
Erundina - Eu tenho experiência administrativa, nós marcamos nossa presença no governo da cidade, seja pelas prioridades que adotamos, investindo no social, seja pelo método de gestão, com governo democrático. Investimos os 30% em educação e fizemos um governo transparente. Se já governamos a capital e passamos no teste, modéstia à parte, estamos credenciados.
Estado - Como será a estratégia da campanha?
Erundina - Sabemos que será uma campanha articulada com a campanha presidencial. Mas com certeza vamos tentar construir um projeto atentando para a questão regional. Mobilizaremos nossos deputados do interior para que a proposta de governo contemple as realidades regionais. A idéia é construir o programa de governo de baixo para cima.
Governo apressa verbas de planos estratégicos
Decreto de programação orçamentária de 2002 deve ser assinado ainda nesta semana
BRASÍLIA - O governo dará nesta semana o passo final para acelerar os gastos de 2002. Em decreto de programação financeira e orçamentária, o Palácio do Planalto fixará os limites de verbas que cada ministério terá para gastar neste ano, incluindo os 50 programas estratégicos nas áreas sociais e de infra-estrutura do "Avança Brasil". É com eles que o governo pretende marcar o último ano do mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso.
Os tetos ficarão mais de R$ 7 bilhões abaixo daqueles permitidos pela lei orçamentária aprovada no Congresso, mas não estarão muito distantes dos valores contemplados pela proposta original do Executivo para o Orçamento de 2002. Os investimentos deverão ficar na casa dos R$ 11 bilhões considerados para as ações deste período eleitoral. O montante inclui os recursos para os programas estratégicos, que desde o ano passado estão livres de cortes. Por isso, a redução afetará mais os investimentos incluídos na lei orçamentária pelos deputados e senadores por meio das emendas coletivas.
O governo alega que fará a redução para ajustar os gastos às reais possibilidades de arrecadação. A adequação está sendo feita com base na última projeção de receitas e despesas da União. A revisão mostrou que, em termos líquidos, as receitas estavam superestimadas e os gastos calculados para baixo. Os parâmetros macroeconômicos - inflação, juros, crescimento da economia - também mudaram em relação àqueles considerados no Orçamento, estimados em agosto passado.
Projeções - A principal alteração é a variação do Produto Interno Bruto (PIB). Os 3,5% embutidos nos cálculos da arrecadação foram alterados para 2,5%.
Junto com isso, do lado das receitas, caíram de R$ 6,5 bilhões para R$ 3,5 bilhões as projeções de arrecadação com concessões e privatização.
Os motivos são basicamente o freio do governo na venda de estatais do setor elétrico e as perspectivas menos animadoras para os leilões das bandas C, D e E da telefonia celular.
Os R$ 3,5 bilhões extras que entrarão nos cofres da União por conta do acordo com os fundos de pensão - que voltarão a recolher tributos -, não serão suficientes para contrapor o desequilíbrio do Orçamento, segundo os técnicos dos ministérios do Planejamento e Fazenda, que estão preparando o cronograma de gastos.
Do lado das despesas, houve um aumento considerável dos gastos obrigatórios - aqueles que não poderão ser adiados. O déficit da Previdência Social subiu em cerca de R$ 4 bilhões - em parte por causa da queda da massa salarial, que fará a arrecadação do INSS cair.
Também está em aberto o rombo de R$ 1,7 bilhão no Orçamento por conta da decisão do Congresso de corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física sem as respectivas medidas de compensação.
Como o Orçamento é autorizativo - não obriga o governo executar todos os gastos ali previstos -, o relator-geral da lei orçamentária, deputado Sampaio Dória (PSDB-SP), espera que o Congresso possa discutir com o Executivo os critérios do corte. Segundo ele, o governo não pode impor o sacrifício apenas aos congressistas, já que boa parte do corte é acontecerá por equívoco do próprio Executivo ao superestimar receitas. "Do contrário, o governo estará partindo para o confronto com o Congresso", assinalou.
Líderes vão discutir reação do Congresso à MP do IR
Aumento da CSLL pode dominar reunião sobre segurança pública com Aécio e Tebet
BRASÍLIA - A reunião de líderes da base governista e da oposição com os presidentes da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), e do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), a ser realizada amanhã para debater propostas na área da segurança pública deve se transformar numa discussão sobre a medida provisória do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
O líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro (BA), vai pedir que o assunto seja incluído na pauta do encontro, com o argumento de que o Congresso precisa fechar uma posição contrária ao aumento, previsto na MP, da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para empresas prestadoras de serviço.
"O Congresso precisa reagir a mais esse golpe do governo e alterar a medida provisória que elevou a contribuição social", disse Pinheiro. A nova alíquota da CSLL vem sendo defendida pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, com a justificativa de que o governo precisa de uma fonte de recursos para compensar parte da perda de receita ocasionada pela correção da tabela do IRPF.
Para substituir a proposta da área econômica, dirigentes partidários chegaram a discutir, em encontro com o presidente Fernando Henrique Cardoso, a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ou da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Mas essa idéia foi rejeitada pelo presidente.
Desafio - Fernando Henrique considera que o novo índice da CSLL é a melhor hipótese apresentada até agora. "Quem não tem cão caça com gato", sentenciou o presidente durante entrevista na Granja do Torto, na sexa-feira. E desafiou o Congresso a apresentar outra saída.
Para Pinheiro, o governo não precisa aumentar a carga tributária. Pode, apenas, remanejar recursos do Orçamento ou cortar gastos em investimentos.
"Isso é uma indecência", disse Pinheiro, que já conseguiu apoio do relator do projeto de correção da tabela do IRPF, deputado Benito Gama (PMDB-BA), às emendas para modificar a MP.
Segundo o presidente do PMDB, deputado Michel Temer (SP), não há outra solução a não ser o corte de despesas previstas no Orçamento de 2002. "O aumento de imposto, além de ser impopular, pode não se justificar juridicamente, porque elevação de tributos só pode ocorrer em caso de perda de receita", afirmou. "E a nova tabela não pode ser encarada como perda de receita, pois se trata de uma atualiazação do IRPF."
Artigos
Alternativa para o câmbio na Argentina
Alcides Amaral
Desde a liberação do peso mexicano em fins de 1994, ficou evidente que não há como efetuar desvalorização controlada do câmbio com a economia em descontrole. Com os fundamentos econômicos em desordem, o mercado reage negativamente e o "overshooting" é inevitável. A moeda local perde muito mais valor do que era imaginado acontecer.
Assim foi com o México na virada de 1994 para 1995, fato que se repetiu em 1997, quando vários países do Sudeste Asiático foram obrigados a seguir caminho idêntico. A Rússia enfrentou o mesmo problema em 1998 e muitos haverão de lembrar-se das tentativas do ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco de manter nossa moeda sob controle, com desvalorizações mensais da ordem de 0,7%. A crise acentuou-se logo após o colapso da Rússia e, finalmente, em 1999, depois de termos queimado cerca de US$ 40 bilhões das nossas reservas internacionais, fomos forçados a liberar o câmbio, após a desastrada tentativa de alargar a banda cambial. Como naquele momento nossos fundamentos também eram frágeis, o real desvalorizou-se além do que seria considerado razoável.
Com a Argentina a situação não foi diferente. A insistência do governo argentino em manter, a todo custo, a "lei da conversibilidade" trouxe um custo adicional não experimentado até então. A dolarização da economia acentuou-se nos últimos anos e a perda das reservas internacionais foi considerável nos últimos meses. Havia consenso além das fronteiras argentinas de que o câmbio estava errado, mas existia uma lei em vigor que os argentinos - e especialmente o ministro Cavallo, seu criador - queriam manter. O custo da desvalorização do peso seria altíssimo e, portanto, essa não era a saída, pura e simplesmente.
Como a História registra, o inevitável aconteceu - e sempre vem em má hora.
Com a economia depauperada, reservas internacionais diminutas para as necessidades do país e 70% do sistema financeiro dolarizado, as conseqüências da mudança do regime cambial foram seriíssimas. Para evitar que o país ficasse inviável diante de uma desvalorização cambial exagerada - o mercado apostava em algo entre 80% e l00% - o governo argentino optou pela saída do câmbio duplo. O dólar oficial passou a ser cotado a 1,4 peso para contratos de exportação e importação de artigos de primeira necessidade, como remédios, aplicando-se o câmbio livre às demais transações. Para evitar que todo o custo da mudança do regime cambial recaísse sobre a sociedade, medida política foi adotada, transferindo o ônus de parte das dívidas bancárias do cidadão argentino para o sistema financeiro. A "pesificação" - isto é, um dólar igual a um peso - foi estabelecida para empréstimos hipotecários até US$ 100 mil, reformas de imóveis até US$ 30 mil, compra de carros até US$ 15 mil e empréstimos pessoais até US$ 10 mil. Alívio para a população, prejuízos significativos para os bancos.
Como era esperado, o peso desvalorizou-se acentuadamente no câmbio livre, batendo a casa dos dois pesos por dólar e forçando o Banco Central argentino a utilizar-se de parte da sua insuficiente reserva internacional para manter a cotação da moeda sob controle, isto é, abaixo dos dois pesos por dólar. O que se vê, portanto, é uma mudança cambial que trouxe custos elevados - vide "panelaços" contra o confisco da moeda junto aos bancos - e não resolveu o problema. O que fez a vice-diretora-gerente do FMI afirmar, na última semana, que "o câmbio unificado é o único sistema que funciona a longo prazo".
De vez que as condições atuais da frágil economia argentina não suportariam uma desvalorização ampla e irrestrita, a alternativa que vemos para essa fase intermediária é a criação de uma "cesta de moedas" envolvendo dólar, euro e real, moedas que representam os principais parceiros comerciais da Argentina. Sabendo-se que o real se desvalorizou cerca de 98% de janeiro de 1999 até hoje e que o euro, desde o seu lançamento, no mesmo período perdeu 32% do seu valor em relação à moeda norte-americana - de 1,16 dólar por euro para 88 centavos de dólar atualmente -, a "cesta de moedas" levaria em conta na sua implementação a desvalorização acumulada nesse período. Como, nos últimos meses do ano de 2001, 40% das exportações argentinas foram, grosso modo, destinadas ao Brasil, 30% para países da União Européia e 30% para países cuja moeda de referência é o dolar, aplicar-se-ia o ajuste cambial proporcionalmente a essa realidade. Portanto, a desvalorização do real - 98% sobre uma base de 40% - significaria um ajuste de cerca 39%, bem como o euro - 32% de desvalorização sobre uma base de 30% - adicionaria mais 9,6%.
Teríamos, assim, uma perda de poder de compra da moeda argentina de 48,6%, pois o dólar - demais 30% das exportações argentinas - e o peso ficaram fixos nesse período.
A alternativa seria, pois, aplicar uma desvalorização do peso em aproximadamente 48,6%, criar essa nova "cesta de moedas" flutuante com ajustes periódicos e eliminar pura e simplesmente o câmbio duplo, que cria mais problemas do que soluções. Com essa nova política cambial baseada na realidade do comércio internacional da Argentina, o país teria tempo suficiente para assinar novo acordo com o Fundo Monetário Internacional e ajustar sua economia, bem como suas reservas internacionais. E aí, sim, com uma base mais sólida, partir para a liberação total do câmbio.
Colunistas
RACHEL DE QUEIROZ
Assim caminha a humanidade
Há muito que penso nisso e muitas pessoas devem ter pensado a mesma coisa.
Mas ninguém fala, ninguém diz nada. Por que, não o sei. Trata-se do automóvel. Essa maravilha mecânica, o veículo revolucionário que acabou com os carros de tração animal e expulsou o trem urbano para os longos percursos. E agora esse totem da nossa era, o AUTOMÓVEL, também chega ao seu fim, transforma-se num veículo obsoleto. Não serve mais. A finalidade a que se destinava, nas áreas urbanas: transporte individual, rápido, seletivo, perdeu o sentido. Você, hoje, para transpor alguns poucos mil metros, da sua casa para o centro, leva o mesmo tempo que gastaria se fosse caminhando a pé. As ruas de todas as cidades do mundo - pequenas, médias, grandes (ou imensas como São Paulo ou Nova York) vivem atravancadas por essas tartarugas ninjas, andando a passo de - sim, de tartaruga mesmo, cada uma ocupando um espaço que vai de 10 a 12 metros quadrados, e transporta na sua grande maioria só uma ou duas pessoas, no máximo três, se houver o motorista.
Arrogante. Nas suas janelas de cristal, na pintura luzidia, nos metais polidos, o automóvel é, acima de tudo, um monstro de egoísmo. A área que ele exige para si, na via pública, em vez de dois personagens lhe ocupando os assentos, daria para, no mínimo, três bancos de três pessoas, folgadamente instaladas. Para quem vem, aqui no Rio, da Barra da Tijuca ao centro, tem de se inserir, logo na Avenida das Américas, num imenso, compacto cortejo, andando em velocidade de enterro (qual enterro, já vi enterro marchando em muito maior velocidade!) e carregando todos juntos, um contingente de pessoas que caberia folgadamente dentro de um trem suburbano. E em meio de buzinadas, palavrões, batidas de pára-choques ou outros incidentes mais graves, só vai alcançar o seu destino - se der sorte - dentro de, no mínimo, hora e meia. É, temos de livrar as ruas disso que Macunaíma chamava "a máquina veículo automóvel". O carro puxado a cavalos também não desapareceu, por obsoleto? Hoje nem a rainha da Inglaterra o emprega, prefere os seus reluzentes Rolls Royces. Tal como não se podia mais suportar o atropelo e sujeira dos cavalos, das lerdas carruagens do fim do século 19, assim também o automóvel acabou.
Há que substituí-lo por um transporte coletivo de qualidade, rápido, limpo, confortável. Metrôs, ou mesmo grandes veículos de superfície, sei lá. A cabeça dos técnicos já deve estar trabalhando, a dos urbanistas, a dos chamados cientistas sociais. Hoje em dia, se leva mais tempo viajando de casa para o trabalho, do que no trabalho propriamente dito. E como os patrões exigem as suas oito horas, tem-se de sair de casa em plena madrugada e chegar em casa depois das 10 da noite. Quem mora em subúrbio conhece bem essa tragédia. Os ônibus mesmo, que poderiam ser um grande recurso, têm os seus espaços disputados furiosamente pelos carros, e se embaralham, retardam e engarrafam, na confusão geral.
Quem sabe vai-se recorrer ao transporte aéreo, grandes helicópteros que seriam como ônibus voadores, pousando em heliportos arranjados nos tetos dos grandes edifícios? Não sei... Porque logo apareceriam helicópteros particulares, cada executivo teria o seu, de luxo, importado. O que, aliás, já está acontecendo. Eu mesma já viajei num desses, a convite de um amigo.
Ou será que os engarrafamentos vão continuar por mais anos e anos, como os assaltos, os seqüestros, os meninos de rua, as favelas e demais desgraças dos grandes ajuntamentos urbanos? Então, a solução seria mesmo acabar com os próprios grandes ajuntamentos urbanos. Voltar todo mundo a se espalhar pelo campo, só procurando os centros quando a natureza do seu trabalho o exigisse.
Até que o campo se deteriorasse também - já que esse é o destino do homem sobre a Terra: acabar com tudo de bom e bonito que a natureza para ele criou.
Editorial
FECHAMENTO DE CAPITAL
Um grande número de companhias de capital aberto está fechando o capital, o que significa que suas ações não mais serão cotadas em bolsa.
Atribuem a decisão às mudanças introduzidas na Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S.As.), que consideram excessivamente protetoras dos acionistas minoritários - explicação pouco convincente, pois, em mercados altamente desenvolvidos, como o norte-americano e o inglês, as leis que protegem os pequenos acionistas são muito mais rigorosas que a brasileira e nem por isso as empresas dispensam a participação desse tipo de sócio.
Um levantamento feito pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) constatou que 170 empresas fecharam o capital nos últimos três anos. Essa prática intensificou-se, recentemente, pois a regulamentação da Lei das S.As. entrará em vigor em março. Foi anunciado o fechamento do capital de empresas conhecidas como Latasa, Renner Hermann, Construtora Norberto Odebrecht, Makro Atacadista, Biobrás, Fechaduras Brasil e Oxiteno do Nordeste. Processos semelhantes, envolvendo empresas como Bombril, Sibra, Ferro-Ligas e Cofap, encontram-se em análise na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
As mudanças na Lei das S.As. tramitaram durante quatro anos no Legislativo antes da aprovação. Embora alguns dispositivos importantes tenham sido vetados - como o que assegurava a participação dos minoritários nos conselhos fiscais -, as novas regras oferecerão mais de segurança aos acionistas. Em caso de venda da companhia, por exemplo, os acionistas receberão, no mínimo, 80% do valor recebido pelos controladores. O valor econômico das ações, difícil de avaliar, será devido aos minoritários em casos de fechamento do capital.
A legislação está sendo aprimorada pelo governo. Uma proposta da CVM, em fase de consulta, prevê a obrigatoriedade de a empresa fazer oferta pública de compra de ações quando o controlador aumentar sua participação além do limite de 75%, por meio de subscrição de ações ou conversão de debêntures.
Os empresários temem que as regras se tornem ainda mais rígidas. Mas o resultado poderá ser o de afastar do mercado as empresas que, de fato, não tinham, nem têm, vocação para serem companhias abertas. Muitas dessas ignoraram totalmente seus acionistas e milhares, entre eles, sentiram-se prejudicados em caso de venda ou fechamento do capital.
Pode-se supor, portanto, que só continuarão a bertas aquelas que quiserem dar tratamento justo aos minoritários. Nos Estados Unidos, apenas na Bolsa de Nova York e num ano de crise como foi 2001, cerca de 400 novas companhias, entre elas algumas estrangeiras, passaram a ter suas ações listadas no pregão. Mas, no Brasil, "nada se fez neste governo pelo mercado de capitais", como afirmou o presidente da Abrasca, Alfried Plöger. O custo de negociar com ações é elevado, em decorrência de tributos como a CPMF e de encargos como o Imposto de Renda de 20% sobre os lucros nominais.
Mas, acima de tudo, os controladores das empresas sabem que as cotações de seus papéis são baixas e, assim, não têm interesse em lançar novas emissões, pois estariam diluindo seu capital sem obter um valor de venda dos títulos que consideram justo. O resultado é o enfraquecimento do mercado de ações e da bolsa, inviabilizando a disseminação do capital.
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01/28/2002
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