Lei de Imprensa faz 40 anos



Criticada pelos profissionais da área e pela opinião pública desde o início de sua vigência, a Lei 5.250 de 9 de fevereiro de 1967, conhecida como Lei de Imprensa, completa 40 anos nesta sexta-feira (9).

A proposta original, de autoria do presidente Castelo Branco, general do Exército que chegou ao poder durante após o golpe militar de 1964, sofreu algumas modificações no Congresso Nacional, mesmo diante da falta de condições mínimas de liberdade à época.

O relator foi o deputado federal do Rio Grande do Sul, Ivan Luz, da Aliança Renovadora Nacional (Arena), que conduziu uma manobra política no Congresso para a aprovação de um substitutivo. O objetivo da manobra foi conter a oposição contra o regime autoritário.

Durante a Assembléia Nacional Constituinte de 1987/88 a Lei de Imprensa sofreu várias alterações. Uma das principais foi com relação à legitimação das liberdades de expressão, informação e de imprensa que se encontra no Título VII, Capítulo V, Da Comunicação Social, artigos 220 à 224 da Constituição federal de 1988. Este capítulo inscreveu normas de comunicação coletiva, extinguiu a censura, inseriu o direito de resposta, o dever de informar e o direito de ser informado.

Na opinião de vários especialistas, a Lei de Imprensa está completamente ultrapassada. O jornalista, advogado e mestrando em desenvolvimento regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), Vinícius Ferreira Laner, aponta já no 1º parágrafo do artigo 1º um exemplo da defasagem da lei.

- O conceito de "subversão da ordem pública" que se encontra no dispositivo citado é totalmente subjetivo e varia conforme as circunstâncias políticas. Como bem lembra o jurista Darci Arruda Miranda, em seu livro Comentários à Lei de Imprensa, "no auge do militarismo, estimular um movimento de trabalhadores na justa luta por melhores salários, pelo recurso da greve, era motivo para classificar o gesto como de subversão da ordem"-diz Vinícius em artigo publicado no site Jus Navigandi.

Há vários anos tramitam no Congresso Nacional propostas para uma nova Lei de Imprensa.



09/02/2007

Agência Senado


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