LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO TRAZ PENALIDADES
O relator do projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Jefferson Peres (PDT-AM), destacou que o projeto na Câmara traz "penas rigorosas" para os governantes que deixarem "restos a pagar" para seus sucessores. Esses "restos a pagar" são uma forma contábil de transferir despesas orçamentárias de um ano para o outro.
A discussão da matéria na CAE gerou intenso debate entre os senadores. Ao responder a Osmar Dias (PSDB-PR) e Romeu Tuma (PFL-SP), Peres afirmou que a proposta proíbe o refinanciamento das dívidas de estados, municípios e do Distrito Federal após dois anos de sua aprovação. O vice-presidente da CAE, senador Bello Parga (PFL-MA), manifestou opinião contrária. O presidente da CAE, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), pediu um parecer sobre a questão à assessoria do Senado. Suassuna citou o senador Roberto Requião (PMDB-PR), para quem apenas a Justiça decidirá sobre esta questão.
Respondendo a Lúcio Alcântara (PSDB-CE), Peres afirmou que as proibições previstas na lei para anos eleitorais, como contratação de pessoal e de certas despesas, não valem para o pleito municipal deste ano. O senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) elogiou o maior rigor que a legislação trará para a execução orçamentária no Brasil.
O senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) - que, ao lado dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e José Eduardo Dutra (PT-SE), votou contrariamente ao projeto - pediu que a matéria, de tão importante, fosse retirada de pauta e que fosse criada uma subcomissão para estudá-la, mas não foi atendido. Como os outros senadores que votaram contra a aprovação, ressalvou que não reprovava a responsabilidade fiscal, mas alguns aspectos do projeto em discussão.
Os senadores Agnelo Alves (PMDB-RN), Ramez Tebet (PMDB-MS), Ernandes Amorim (PPB-RO) e Sérgio Machado (PSDB-CE) elogiaram o trabalho do relator. O senador José Alencar (PMDB-MG) ressaltou que a lei poderá ser aperfeiçoada na medida em que for sendo colocada em prática.
04/04/2000
Agência Senado
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